Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000486720265230038

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIOS E PRODUTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinário interpostos contra sentença que reconheceu a natureza salarial das rubricas produtividade, bônus produtividade e prêmio de incentivo, considerando a habitualidade dos pagamentos, embora tenha indeferido as diferenças postuladas por ausência de demonstração específica. A ré busca afastar a natureza salarial, sustentando configurar incentivo variável por desempenho regulado pelo artigo 457 da CLT, enquanto o autor postula a condenação aos reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o contrato de trabalho, iniciado em março de 2025, submete-se às regras de norma coletiva com vigência encerrada em fevereiro de 2025; e (ii) as rubricas de produtividade e bônus possuem natureza salarial ou de incentivo variável desvinculado da remuneração ordinária, conforme a redação do artigo 457 da CLT dada pela Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ultratividade das normas coletivas é vedada pelo artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, o instrumento normativo com vigência encerrada antes do início do contrato de trabalho não rege a relação jurídica mantida entre as partes. 4. Nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, aplicável aos contratos vigentes sob a nova lei, os prêmios e incentivos pagos com base em critérios de desempenho e produtividade não integram a remuneração, ainda que pagos de forma habitual. 5. O conjunto probatório, composto por prova oral e relatórios de metas não impugnados, demonstrou de forma inequívoca que as parcelas controvertidas vinculavam-se ao atingimento de metas objetivas e indicadores específicos de desempenho em cada setor, afastando a feição de contraprestação salarial ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da ré provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: "As rubricas pagas a título de produtividade e bônus, quando vinculadas ao atingimento de metas e critérios objetivos de desempenho comprovados por relatórios operacionais, ostentam natureza de incentivo variável, não integrando a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT". _____________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 457, §§ 2º e 4º, e art. 614, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 23.