Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010937920255230026

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCERIA COMERCIAL. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, por considerar demonstrada a existência de parceria comercial para a prestação de serviços mecânicos em estabelecimento da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços mecânicos nas dependências do estabelecimento da parte ré configurou relação de emprego ou parceria comercial autônoma, considerando os requisitos legais do vínculo empregatício e a distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admitida a prestação de serviços e alegada a existência de parceria comercial, compete à parte ré comprovar a natureza autônoma da relação, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual se desincumbiu. 4. O conjunto probatório demonstra que a parte autora organizava a prestação dos serviços mecânicos com autonomia, negociava valores com clientes, recebia pagamentos diretamente, ajustava a remuneração de outro profissional e utilizava gratuitamente o espaço da oficina mediante contrapartida comercial consistente na venda de peças da parte ré. 5. As transferências bancárias recíprocas, realizadas em valores e datas variáveis, não evidenciam pagamento salarial periódico, sendo compatíveis com os acertos financeiros próprios da parceria comercial. 6. O acompanhamento dos serviços, a cobrança de horários e a preferência pela aquisição de peças no estabelecimento da parte ré, examinados no contexto da relação comercial demonstrada, não caracterizam subordinação jurídica. A habitualidade e a onerosidade, isoladamente, são insuficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário desprovido, mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e das pretensões dele decorrentes. Tese de julgamento : "A prestação habitual e onerosa de serviços em estabelecimento de terceiro não configura vínculo empregatício quando comprovada a autonomia na organização da atividade e ausente a subordinação jurídica, especialmente diante da existência de parceria comercial que assegura ao prestador a negociação e o recebimento dos valores relativos aos serviços executados". _________________ Dispositivo relevante citado: CLT, art. 818, II.