Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006845920245230052

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da ré contra sentença que a condena ao pagamento de indenização de R$5.000,00 e obrigação de fazer (juntar apólice de seguro), em razão de alegada omissão no fornecimento de informações sobre seguro de vida e impossibilidade de acionamento da seguradora. 2. Recurso Ordinário Adesivo do autor pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária no valor estipulado na apólice ou, em caso de manutenção da omissão no fornecimento de informações sobre seguro, em R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a reclamada, na qualidade de estipulante de seguro de vida em grupo, é responsável por indenizar o reclamante pela perda da chance de acionar a seguradora, em razão de suposta omissão no fornecimento de informações e da apólice securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não comprovada a omissão da reclamada em fornecer informações sobre a apólice de seguro de vida, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou materiais. 5. A aposentadoria por invalidez do autor foi reconhecida em data posterior à sua dispensa, não sendo possível presumir que a reclamada tinha ciência da incapacidade permanente à época. 6. O pedido de juntada da apólice foi deferido apenas com a sentença, não havendo que se falar em negativa de entrega anterior ao trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Adesivo do autor desprovido. Recurso Ordinário da ré provido. Tese de julgamento: " Não comprovada a omissão da reclamada em fornecer informações sobre a apólice de seguro ao autor, eventual recusa de pagamento do prêmio pela seguradora, decorrente do exaurimento do prazo para pleitear a indenização, não pode ser imputada à empregadora, inexistindo dever de indenização". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 186 e 927; CF/1988; Lei nº 13.709/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-566-06.2012.5.01.0541; TST, 0010784-88.2015.5.03.0038; TST, 0001463-29.2014.5.03.0114.