Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013666920245230066

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 E TEMA 1.137 DO STF. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinário interpostos pelas partes contra sentença que acolheu o pedido de recomposição da evolução funcional e diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade devida no ano de 2020, mas julgou improcedente o pedido referente às promoções por merecimento. A ré alega a impossibilidade de concessão da promoção por antiguidade em razão das restrições do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020 e da tese firmada pelo STF no Tema 1.137. O autor busca a reforma quanto às promoções por merecimento, invocando o ônus probatório da ré, a confissão ficta e a incidência do artigo 129 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as restrições de contenção de despesas do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020 se aplicam a empresa pública federal para obstar a concessão de promoção por antiguidade prevista em regulamento interno anterior; (ii) saber se o empregado atendeu aos requisitos regulamentares para a concessão de promoção por merecimento, especificamente quanto à indicação formal da autoridade competente, e se a ausência do ato autoriza o deferimento judicial do avanço funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 173/2020 destina-se aos entes federativos e entidades dependentes do Tesouro Nacional. Sendo a ré empresa pública federal não dependente, dotada de receitas próprias e submetida ao regime jurídico das empresas privadas (CF/1988, art. 173, § 1º, II), as restrições do artigo 8º da referida lei não afetam o direito à promoção por antiguidade decorrente de regulamento interno integrado ao contrato de trabalho. 4. O Tema 1.137 do STF reconheceu a constitucionalidade geral do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, sem deliberar sobre a sua aplicação extensiva a empresas públicas não dependentes do Tesouro Nacional. 5. A promoção por merecimento pressupõe a avaliação subjetiva do desempenho e o preenchimento de requisitos regulamentares cumulativos, entre os quais a indicação formal pela autoridade hierárquica competente, tratando-se de fato constitutivo do direito do autor (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). 6. A confissão ficta da ré quanto à matéria de fato não supre a falta do requisito regulamentar quando o próprio empregado declara em depoimento pessoal desconhecer a existência de indicação formal por seu superior hierárquico. 7. Não configurada a conduta maliciosa da empregadora em obstar a condição (CC, art. 129), desautoriza-se a intervenção do Poder Judiciário para substituir a valoração do mérito funcional do empregado reservada à administração empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos Ordinário da ré e do autor conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Lei Complementar n. 173/2020 não se aplica a empresas públicas federais não dependentes do Tesouro Nacional, permanecendo hígido o direito às promoções por antiguidade previstas em regulamento empresarial interno. 2. A promoção por merecimento depende do preenchimento dos requisitos previstos em regulamento interno, notadamente a indicação formal da autoridade competente, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação do mérito funcional do empregado". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, e art. 173, § 1º, II; LC n. 173/2020, art. 8º; CLT, art. 818; CPC, arts. 373 e 385, § 1º; CC, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137 da Repercussão Geral).