Agravo de Petição nº 00002676420215230003

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelas executadas em face de decisão que não recebeu os embargos à execução, por entender preclusa a discussão acerca dos cálculos de liquidação, haja vista tratar-se de sentença líquida integrada por planilhas que transitaram em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a rediscussão de parâmetros e valores de cálculos de liquidação em sede de embargos à execução, quando a decisão exequenda foi proferida de forma líquida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de sentença líquida proferida na fase de conhecimento, os valores e parâmetros dos cálculos integram o título executivo judicial e com ele transitam em julgado. 4. O momento processual oportuno para a impugnação de cálculos que integram sentença líquida é a fase de conhecimento, por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão máxima. Os embargos à execução, conquanto meio de defesa na fase executória, possuem âmbito restrito, sendo vedada a inovação ou modificação do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal, nos termos dos arts. 836 e 879, § 1º, da CLT. 5. A preclusão e o respeito à coisa julgada não configuram violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas representam a consequência legal do preclusão do direito de impugnação no momento procedimental adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: Tratando-se de sentença líquida, os cálculos que a integram fazem parte do título executivo e devem ser impugnados na fase de conhecimento, restando preclusa a discussão formulada apenas na fase de execução por meio de embargos. A rediscussão de critérios e valores de cálculos na fase executória ofende os limites da coisa julgada material e o art. 879, § 1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 836, 879, § 1º, e 884; CPC/2015, arts. 507 e 508; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 368; TST, Ag-AIRR - 965-52.2015.5.20.0007; TST, AIRR - 335-16.2012.5.20.0002; TST, RR - 846-58.2014.5.08.0105; TST, Ag-AIRR-1264-13.2017.5.22.0101; TST, AIRR-0000849-96.2021.5.17.0014.