Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010369720255230111

Ementa . DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONDUTA NEGLIGENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo município contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão de falha na fiscalização contratual. O ente público pretende afastar a condenação ou, subsidiariamente, limitar sua abrangência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ciência das irregularidades trabalhistas, seguida da ausência de providências efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações pela empresa contratada, configura comportamento negligente apto a ensejar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz do Tema 1.118 do STF; e (ii) estabelecer se essa responsabilidade abrange todas as parcelas decorrentes da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.118 do STF, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, sendo insuficiente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 4. A prova emprestada, corroborada por documentos produzidos pelo próprio município recorrente, demonstra que o ente municipal tinha ciência dos atrasos salariais e de outras irregularidades trabalhistas desde 2024, sem adotar, em prazo razoável, providências eficazes para sanar os descumprimentos. A prorrogação do contrato administrativo e a ampliação dos serviços contratados, apesar da persistência das irregularidades, evidenciam a negligência fiscalizatória e o nexo causal entre a omissão administrativa e os prejuízos suportados pela parte autora. 5. A comunicação das irregularidades à fiscal do contrato constitui meio idôneo para demonstrar a ciência do município réu, nos termos do Tema 1.118 do STF, não sendo indispensável notificação escrita diretamente formulada pelos trabalhadores. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral, inclusive multas e indenizações, conforme a Súmula 331, VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário desprovido. Tese de julgamento : "1. A ciência inequívoca do ente municipal acerca do descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seguida de omissão na adoção tempestiva de medidas efetivas para sanar as irregularidades, caracteriza comportamento negligente e autoriza a responsabilização subsidiária quando demonstrado o nexo causal com os prejuízos suportados pelo trabalhador, nos termos do Tema 1.118 do STF. 2. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias decorrentes da condenação referentes ao período da prestação de serviços, inclusive multas e indenizações". _____________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei n. 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei n. 6.019/1974, arts. 4º-B e 5º-A, § 3º; Lei n. 8.666/1993, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118 da repercussão geral); STF, RE 760.931; TST, súmula 331, V e VI.