Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008137820255230036

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 74, § 2º, DA CLT. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinárias, ao atribuir ao empregado o ônus de comprovar a sobrejornada, sob o fundamento de que a parte ré seria empresa de pequeno porte não sujeita à obrigação de manutenção dos controles de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência dos controles de jornada autoriza a presunção relativa de veracidade dos horários indicados na petição inicial e se a gravação ambiental produzida por um dos interlocutores pode ser valorada para a apuração da jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não alegou, na contestação, possuir menos de 20 empregados nem invocou a exceção prevista no art. 74, § 2º, da CLT. O PGR juntado aos autos tampouco comprova quadro funcional inferior a esse limite no período contratual. 4. Não demonstrado o enquadramento na exceção legal, incumbia à parte ré apresentar os controles de jornada. A ausência injustificada desses documentos gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, afastável por prova suficientemente consistente em sentido contrário. 5. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui prova lícita, conforme o Tema n. 237 de Repercussão Geral do STF. A utilização circunstanciada do próprio conteúdo da gravação pela ré, inclusive com identificação de participante do diálogo, enfraquece a alegação de que seria impossível identificar os interlocutores ou contextualizar a conversa. 6. A prova produzida não afasta a jornada declinada na inicial. Ao contrário, a declaração de representante da parte ré quanto aos horários de início e término do expediente converge com os horários informados pela parte autora, sem demonstração suficiente de jornada diversa ou de labor aos sábados em frequência inferior à alegada. 7. Reconhecida a jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h30 e das 13h às 17h30, e aos sábados, das 7h às 11h30, são devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sem cumulação, com o adicional convencional e reflexos deferidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário provido para condenar a parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Tese de julgamento : "1. A ausência injustificada dos controles de jornada, quando não demonstrado pela parte ré o enquadramento na exceção do art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, afastável por prova consistente em contrário. 2. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e seu conteúdo pode ser valorado como meio de prova". _______________________ Dispositivo relevante citado : CLT, art. 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema n. 237 da Repercussão Geral.