Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012543720255230108

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de condenação subsidiária da segunda ré, sob o fundamento de celebração de contrato de empreitada para obra certa, aplicando-se a OJ n. 191 da SbDI-1 do TST e o IRR n. 190-53.2015.5.03.0090. O autor alega na inicial ter prestado serviços contínuos como ajudante de pedreiro e na jardinagem em favor da tomadora de serviços entre janeiro de 2022 e maio de 2025. O juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pelo autor, incorrendo em cerceamento de defesa e omissão na análise da controvérsia fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova testemunhal configura cerceamento do direito de defesa apto a anular a sentença; e (ii) estabelecer se a omissão da sentença quanto à tese autoral e à controvérsia fática configura negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acervo probatório constante nos autos revela controvérsia fática insanável acerca do período e da natureza da prestação laboral, dividida entre a tese de prestação de serviços contínua de jardinagem e a tese de contrato de empreitada para obra certa de curta duração. 4. O indeferimento injustificado da oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pelo autor obsta a elucidação dos fatos e configura cerceamento do direito de defesa. 5. A ausência de enfrentamento da tese autoral e da controvérsia fática na fundamentação da sentença caracteriza negativa de prestação jurisdicional e vício insanável de fundamentação. 6. O cerceamento do direito de defesa e a negativa de prestação jurisdicional, por se tratarem de matérias de ordem pública, autorizam a anulação da sentença de ofício e a determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: "1. O indeferimento injustificado de prova testemunhal essencial para a solução de controvérsia fática sobre o labor prestado configura cerceamento do direito de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2. A omissão na sentença quanto à tese da inicial e à controvérsia fática caracteriza negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação.". _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ n. 191 da SbDI-1; TST, IRR n. 190-53.2015.5.03.0090; TRT da 23ª Região, Processo: 0000595-62.2024.5.23.0108, Rel. Des. Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, j. 29-07-2025; TRT da 23ª Região, Processo: 0000781-46.2020.5.23.0037, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, j. 26-02-2025.