Agravo de Petição nº 00006203620245230121

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição da União contra decisão que, embora tenha reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias, determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial e o não prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho quando a empresa executada se encontra em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005, com a redação decorrente da Lei n. 14.112/2020, determina o prosseguimento das execuções de ofício previstas no art. 114, VIII, da CF/1988 perante o juízo competente e veda a expedição de certidão de crédito e o arquivamento para fins de habilitação na recuperação judicial ou na falência. 4. A recuperação judicial não transfere ao juízo recuperacional a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução, inclusive os atos executivos cabíveis. 5. A preservação da empresa é assegurada pela repartição legal de competências, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 6. Inexistindo constrição concreta sobre bem de capital essencial, não há fundamento para impedir previamente o prosseguimento da execução previdenciária na Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição provido para afastar a determinação de habilitação das contribuições previdenciárias perante o Juízo da Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da respectiva execução na Justiça do Trabalho, ressalvada a competência do juízo recuperacional quanto à substituição de eventual constrição incidente sobre bem de capital essencial. Tese de julgamento : "A recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, da execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista, sendo vedada a expedição de certidão para habilitação desse crédito no juízo recuperacional, sem prejuízo da competência deste para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de constrição incidente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial". ___________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 114, VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11. Jurisprudência relevante citada : TST, RR 0010461-51.2016.5.03.0005, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, j. 15.03.2023, DEJT 17.03.2023; TST, RR 10366-92.2015.5.15.0014, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, DEJT 17.09.2021; TST, Ag-AIRR 1000412-07.2021.5.02.0612, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DEJT 29.04.2024.