Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013843620255230008
Processo nº 0001384-36.2025.5.23.0008
Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA
2ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público e julgou improcedentes os pedidos de reajuste salarial, anuênios e cesta básica, afastando a aplicação de normas coletivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a nulidade do contrato de trabalho de servidor público, por ausência de concurso, afasta a aplicação de normas coletivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de pessoal por tempo determinado em empresa pública, sem a devida comprovação de necessidade de serviço ou de excepcional interesse público, configura nulidade contratual, conforme o art. 37, II, da CF.
4. Em decorrência da nulidade contratual, não se aplicam as normas coletivas invocadas pelo autor, nos termos da Súmula 363 do TST.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso ordinário desprovido.
Tese de julgamento: " A contratação de servidor por tempo determinado em empresa pública, sem comprovação da necessidade de serviço e sem submissão a concurso público, gera a nulidade do contrato, impedindo a aplicação de normas coletivas, conforme súmula 363 do TST".
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CLT, art. 443, § 2º, alíneas 'a' e 'b'; CLT, art. 445; Lei nº 5.723/2013, arts. 1º, 10 e 11; Lei nº 13.303/2016.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 233.
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