Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006946220255230022
Processo nº 0000694-62.2025.5.23.0022
Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela 1ª ré, pessoa jurídica. A agravante busca a isenção do preparo recursal sustentando dificuldades financeiras decorrentes de expressivo volume de ações trabalhistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de certidão de ações trabalhistas é suficiente para comprar a hipossuficiência empresa, dispensando-a do recolhimento de custas e depósito recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de insuficiência.
4. O fato de a ré responder inúmeras ações trabalhistas não é suficiente para comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais.
5. Inexistindo nos autos balanços patrimoniais, demonstrações de resultados ou outros documentos que comprovem a real e atual incapacidade financeira da agravante, mantém-se o indeferimento do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a simples declaração de hipossuficiência, sendo indispensável a apresentação de documentos contábeis e fiscais".
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Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, §§ 7º e 9º; CPC, art. 101, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TST, súmula n. 463, item II.
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