Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002965420255230107

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA (TEMA 1.046 DO STF). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela primeira ré em face de sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela "ajuda de custo" e determinou sua integração à remuneração do autor com os devidos reflexos. A recorrente postula a reforma da decisão, sustentando a natureza indenizatória da verba com base no artigo 457, § 2º, da CLT e na norma coletiva da categoria (ACT 2023/2025), cuja validade é respaldada pela tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ajuda de custo paga de forma habitual, com valor fixo e sem comprovação individualizada de despesas, possui natureza salarial ou se prevalece a natureza indenizatória expressamente pactuada em acordo coletivo de trabalho e amparada pelo artigo 457, § 2º, da CLT, nos termos do Tema 1.046 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 457, § 2º, da CLT estabelece expressamente que as importâncias pagas a título de ajuda de custo, ainda que habitualmente, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário. 4. O STF, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese da constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5. A definição da natureza jurídica da ajuda de custo não envolve direito absolutamente indisponível, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88) consubstanciada no ACT 2023/2025, o qual limita a parcela a no máximo 50% do salário-base e afasta expressamente sua natureza salarial. 6. A fixidez dos valores, a habitualidade e a ausência de prestação de contas, por si só, não afastam o caráter indenizatório da verba nem evidenciam fraude contratual, mormente quando o valor pago respeita os limites estabelecidos no instrumento coletivo e a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar o desvirtuamento da parcela (art. 818, I, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário conhecido e provido para reconhecer a natureza indenizatória da verba paga sob a rubrica "ajuda de custo", excluindo sua integração à remuneração e os reflexos deferidos na condenação. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que atribui natureza indenizatória à ajuda de custo, reputando-se constitucional a pactuação nos termos do Tema 1.046 do STF e do artigo 7º, XXVI, da CF/88. 2. A habitualidade, a fixidez do valor e a ausência de prestação de contas da ajuda de custo não descaracterizam sua natureza indenizatória legal e convencional, salvo se demonstrada expressamente a ocorrência de fraude para mascarar a contraprestação pelo trabalho". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 457, § 2º, 611-A e 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.06.2022.