Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001663920265230007

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Cuiabá (2º réu) em face de sentença que o condenou, subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS com multa de 40%, das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, das horas extras com reflexos e da indenização por danos morais devidos a empregado de empresa terceirizada, sob o fundamento de culpa in vigilando na fiscalização do contrato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a revelia e a confissão ficta se aplicam ao ente público que deixa de comparecer às audiências, havendo contestação de litisconsorte; (ii) estabelecer se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) verificar se a culpa in vigilando restou configurada, em conformidade com o Tema 1.118 do STF; (iv) delimitar a abrangência da responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas; (v) examinar se a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica de direito público sujeita-se aos efeitos da revelia e da confissão ficta, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SDI-I do TST, e a contestação da 1ª ré, que não tratou da fiscalização do contrato administrativo, não afasta a presunção de veracidade quanto a fato pessoal do ente público (CLT, art. 844, § 4º, I). 4. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, de modo que o Município, apontado na petição inicial como tomador dos serviços e responsável subsidiário, é parte legítima, e a existência ou não da responsabilidade é matéria de mérito. 5. Os documentos apresentados pelo próprio Município comprovam que ele tinha ciência do inadimplemento reiterado de salários, vale-alimentação e 13º salário pela prestadora desde 18.08.2025, mas se limitou a notificá-la, sem demonstrar retenção de pagamentos, pagamento direto, aplicação de sanção ou outra medida eficaz (Lei n.º 14.133/2021, art. 121, § 3º). Esse quadro, somado à confissão ficta, caracteriza a negligência exigida pelo Tema 1.118 do STF, sem inversão do ônus da prova. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por danos morais (Súmula n.º 331, VI, do TST), cabendo à 1ª ré, empregadora, as obrigações de fazer personalíssimas. 7. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional ao dano decorrente dos atrasos salariais reiterados, agravados pelo quadro de saúde do empregado. 8. Os valores indicados na petição inicial têm natureza meramente estimativa e não limitam a condenação (CLT, art. 840, § 1º; Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, art. 12, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A revelia e a confissão ficta são aplicáveis ao ente público que, regularmente notificado, deixa de comparecer às audiências, e a contestação de litisconsorte não afasta a presunção quanto a fato que lhe é pessoal. Configura culpa in vigilando , apta a atrair a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a conduta do tomador que, ciente do inadimplemento reiterado de obrigações trabalhistas pela prestadora, limita-se a notificá-la, sem adotar as medidas eficazes de garantia previstas no art. 121, §3º, da Lei n.º 14.133/2021. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas legais e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, arts. 459, § 1º, 467, 477, § 8º, 840, § 1º, e 844, § 4º, I; Lei n.º 8.666/93, arts. 67 e 71, § 1º; Lei n.º 14.133/2021, art. 121, §§ 1º a 3º; Lei n.º 6.019/74, art. 5º-A; CPC, arts. 17 e 345. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC n.º 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118 da Repercussão Geral); TST, Súmula n.º 331, IV, V e VI; TST, Súmula n.º 74, I e II; TST, OJ n.º 152 da SDI-I; TST, IN n.º 41/2018, art. 12, § 2º.