Agravo de Petição nº 00008834420235230108

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL TRABALHISTA E FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA ORGANIZADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão do Juízo da Execução que reconheceu a sucessão empresarial fraudulenta e declarou a responsabilidade solidária da agravante pelos créditos trabalhistas devidos pela executada original. A agravante sustenta a inexistência dos requisitos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, sob o argumento de que apenas adquiriu maquinário isolado e instalou nova empresa em imóvel anteriormente desocupado, sem assunção do fundo de comércio ou conluio fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aquisição isolada de bens móveis e a posterior instalação de nova sociedade empresária no mesmo imóvel, após hiato temporal com paralisação das atividades, configuram sucessão trabalhista ou fraude à execução, para fins de responsabilização solidária pelo débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da sucessão trabalhista (CLT, arts. 10, 448 e 448-A) exige a efetiva transferência de uma unidade econômico-jurídica organizada, apta à continuidade do empreendimento, mediante a absorção do complexo de bens corpóreos e incorpóreos do estabelecimento empresarial. 4. A simples coincidência de endereço comercial e a aquisição pontual e isolada de maquinários usados não autorizam a presunção de sucessão de empregadores ou de trespasse de estabelecimento. 5. A ausência de vínculo societário ou de parentesco entre os sócios das empresas, aliada à não absorção de empregados do antigo titular, afasta a tese de confusão patrimonial ou continuidade da relação de emprego. 6. A comprovação de hiato temporal significativo de inatividade produtiva no imóvel, respaldada no histórico de consumo residual de energia elétrica e em laudo pericial, descaracteriza a premissa de continuidade imediata e ininterrupta da atividade econômica. 7. A caracterização da responsabilidade solidária por sucessão fraudulenta (CLT, art. 448-A, parágrafo único) demanda prova inequívoca do conluio ou da intenção de frustrar a satisfação do crédito exequendo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento : "1. A configuração da sucessão trabalhista exige a comprovação da transferência do complexo produtivo ou da unidade econômico-jurídica organizada, não a caracterizando a mera ocupação posterior do mesmo imóvel ou a aquisição isolada de ativos. 2. A declaração de responsabilidade solidária com fundamento em sucessão fraudulenta exige prova inequívoca do conluio ou da simulação destinados a frustrar a execução trabalhista". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10, 448 e 448-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : TST, SDI-1, OJ nº 411; TRT da 23ª Região, 1ª Turma, Acórdão nº 0000324-27.2024.5.23.0052, Rel. Eliney Bezerra Veloso, j. 30/06/2026.