Agravo de Petição nº 00006276220255230066

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte autora contra decisão que condicionou o recebimento da impugnação aos cálculos à garantia do juízo pela executada em recuperação judicial e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no processo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de garantia do juízo pela executada em recuperação judicial impede a apreciação da impugnação aos cálculos apresentada pela parte autora, antes da definição do crédito destinado à habilitação no processo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apurar o crédito trabalhista, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, não pode impedir a apreciação da impugnação apresentada pela parte autora quando a executada pretende submeter o crédito ao processo recuperacional, sem garantir a execução perante a Justiça do Trabalho. 5. A apreciação da impugnação não implica acolhimento das diferenças postuladas, cabendo ao Juízo de origem examinar as matérias suscitadas, observados os limites do título executivo e eventual preclusão de questões específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos, independentemente de garantia do juízo, ficando com efeitos suspensos a certidão de crédito destinada à habilitação na recuperação judicial. Tese de julgamento : "A ausência de garantia do juízo pela executada em recuperação judicial não impede a apreciação da impugnação aos cálculos apresentada pelo credor trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho definir o valor do crédito destinado à habilitação no processo recuperacional, observados os limites do título executivo e as questões processuais pertinentes". ______________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 884; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º.