Agravo de Petição nº 00006412920255230007

Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que julgou improcedente os Embargos à Execução, requerendo a retificação dos cálculos de liquidação. II. Questão em Discussão 2. Verificar a correção dos cálculos de liquidação em relação ao direito à inclusão do sábado no cálculo do DSR e à aplicação dos índices de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. Conforme decidido na ação coletiva, os reflexos das horas extras nos sábados são devidos independentemente de o empregado ter prestado horas extras em todos os dias da semana anterior, bastando a ausência de falta injustificada durante a semana anterior ao descanso, conforme interpretação do art. 6º da Lei nº 605/49. 4. Os parâmetros para juros e correção monetária foram fixados na sentença coletiva transitada em julgado (CLT, art. 459, § 1º, e Súmulas 368 e 381 do TST, juros de 1% ao mês), antes da decisão do STF na ADC 58. 5. A sentença proferida na presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva, que fundamenta os cálculos de liquidação impugnados, analisou e decidiu as questões fáticas e jurídicas atinentes às matérias suscitadas pela executada, em conformidade com o título executivo oriundo da sentença coletiva. 6. Na decisão de Embargos à Execução o juízo de origem reconheceu que os cálculos homologados foram elaborados em estrita conformidade com o comando sentencial. 7. Em Agravo de Petição a executada mantém as alegações de incorreção nos cálculos. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo de Petição desprovido. Tese de Julgamento : "Os cálculos de liquidação, elaborados em estrita conformidade com o comando sentencial, que já dirimiu as questões relativas à inclusão do sábado no DSR e aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, devem ser mantidos." _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 459, § 1º; Lei nº 605/1949, art. 6º; Súmulas nº 368 e 381 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58.