Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008545320255230001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. COLETA DE LIXO INFECTANTE. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%), decorrente do exercício da função de servente de limpeza em Unidade Básica de Saúde (UBS), atividade que envolvia a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação e o recolhimento de lixo infectante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a higienização de instalações sanitárias e a coleta de resíduos em Unidade Básica de Saúde, com grande circulação de pessoas, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, bem como se o fornecimento de EPIs e a intermitência da exposição afastam tal direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos realiza-se mediante perícia técnica, a cargo de profissional habilitado, nos termos da legislação trabalhista. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, acompanhada da respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza de residências e escritórios, atraindo a incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e justificando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. 5. A avaliação do fluxo de usuários e trabalhadores em Unidade Básica de Saúde, constatando atendimento diário elevado, comprova de forma concreta a grande circulação de pessoas no ambiente sanitário. 6. A exposição habitual aos agentes biológicos, ainda que ocorra de forma intermitente durante a jornada de trabalho, não afasta o direito à percepção do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 47 do TST. 7. O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta, por si só, o direito ao adicional em atividades envolvendo agentes biológicos, porquanto tais dispositivos apenas minimizam os riscos, sem promover a efetiva neutralização ou eliminação do agente insalubre. 8. A ausência de limite de tolerância para agentes biológicos torna a análise eminentemente qualitativa, bastando a exposição no exercício da atividade laboral para caracterizar a insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo em Unidade Básica de Saúde ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 191, 192 e 195; Portaria nº 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 47; TST, Súmula nº 80; TST, Súmula nº 448, II; TST, Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; TST, Ag-AIRR-456-11.2021.5.10.0001.