Agravo de Petição nº 00006974020235230037

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução, por considerar preclusa a discussão acerca de cálculos de liquidação que integraram sentença líquida transitada em julgado, tendo a recorrente alegado omissão na fundamentação e incorreções nos valores apurados (FGTS, multa de 40% e base de cálculo das verbas rescisórias). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a decisão que rejeita embargos à execução por preclusão, em caso de sentença líquida, padece de vício de fundamentação por suposta omissão na análise de teses meritórias; (ii) se é possível a rediscussão de critérios e parâmetros de cálculos de liquidação em fase de execução, após o trânsito em julgado de sentença líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a indicação dos fundamentos que nortearam o convencimento, mormente quando a questão de fundo (preclusão) é prejudicial ao exame do mérito da pretensão. 4. Em se tratando de sentença líquida proferida na fase de conhecimento, os valores e parâmetros de cálculo integram o título executivo e submetem-se aos efeitos da coisa julgada.O manejo de embargos à execução para questionar critérios de cálculo já definidos em sentença líquida, sem que tenha havido insurgência oportuna mediante recurso próprio na fase de conhecimento, configura comportamento processual atingido pela preclusão máxima. 5. É vedada, na fase executória, a modificação ou inovação do título executivo ou a rediscussão de matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita embargos à execução por preclusão, reconhecendo a imutabilidade dos cálculos de sentença líquida, satisfaz o dever de fundamentação quando aborda a prejudicialidade da questão. Com o trânsito em julgado de sentença líquida, a impugnação aos cálculos torna-se inviável em sede de embargos à execução, operando-se a preclusão dos parâmetros e valores fixados na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV, LV e art. 93, IX; CLT, arts. 794, 836, 879, § 1º, 884, §§ 1º e 3º, e 897, § 1º; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 507 e 508; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR - 965-52.2015.5.20.0007; TST, AIRR - 335-16.2012.5.20.0002; TST, RR - 846-58.2014.5.08.0105; TST, Ag-AIRR-1264-13.2017.5.22.0101; TST, AIRR-0000849-96.2021.5.17.0014.