Agravo de Petição nº 00008326820255230009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão proferida em embargos de declaração que acolheu o pedido da executada para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em decorrência de trânsito em julgado de decisão em reclamação trabalhista conexa, a qual desconstituiu o crédito exequendo. A agravante pleiteia a exclusão da condenação, o reconhecimento de bis in idem em relação à verba fixada na ação conexa, a redução do valor arbitrado ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por superveniente desconstituição do crédito em ação conexa; (ii) estabelecer se a referida condenação configura *bis in idem* ou exige a redução do percentual arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento ou desconstituição do débito por decisão em ação conexa não dispensa, por si só, a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios, devendo-se examinar a causalidade e a necessidade de atuação da defesa técnica. 4. A atuação legítima da Fazenda Pública ao ajuizar a execução fiscal não elide a responsabilidade pelos encargos processuais decorrentes da perda superveniente da exigibilidade do título que fundamentava a cobrança. 5. A comunicação espontânea da extinção do crédito e a ausência de resistência prolongada não tornam indevida a remuneração pelo trabalho profissional anteriormente desenvolvido pela parte executada, servindo tais circunstâncias apenas de parâmetro para a fixação moderada da verba honorária. 6. A fixação de honorários advocatícios em processos autônomos e distintos não configura *bis in idem* nem enriquecimento sem causa, pois cada verba remunera a atuação profissional específica em sua respectiva relação processual. 7. O arbitramento dos honorários em 5% do valor da causa mostra-se proporcional, razoável e compatível com o trabalho realizado e o grau de zelo profissional, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não justificando redução drástica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em decorrência de decisão definitiva proferida em ação conexa, aplicando-se o princípio da causalidade. 2. A fixação de honorários advocatícios em processos distintos e autônomos não configura bis in idem, porquanto destinados a remunerar atuações profissionais independentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 924, II; CTN, art. 156; Lei n.º 6.830/1980 (LEF), art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 143 dos Recursos Repetitivos; STJ, Súmula n.º 153; STJ, Súmula n.º 7; STJ, REsp n.º 2.263.949/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2026.