Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011246920255230036

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NÃO ENQUADRAMENTO EM ÁREA DE RISCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos. A recorrente sustenta a exposição ao risco no transporte de resíduos e insumos na planta industrial por frequência habitual em áreas de produção e armazenamento de etanol, além de impugnar a perícia técnica e invocar a confissão ficta da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a motorista de caminhão que transita e opera em área de planta industrial faz jus ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, quando o laudo pericial atesta que as vias percorridas e os locais de operação situam-se fora dos perímetros fixados pela Norma Regulamentadora n. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da periculosidade exige o efetivo enquadramento da atividade ou do local de trabalho nos parâmetros do artigo 193, I, da CLT e do Anexo 2 da NR-16 do MTE, não bastando a presença de substâncias inflamáveis no complexo industrial. 4. A prova pericial concluiu expressamente que as trajetórias e os locais de carga, descarga e manobra do caminhão conduzido pela autora não adentravam os perímetros das áreas de risco identificadas na destilaria ou nas bacias de segurança. 5. Fotografia, vídeos de movimentação no setor de biomassa, confissão ficta ou pagamento do adicional a empregados de funções diversas não suprem a ausência de enquadramento técnico ambiental das rotas efetivamente percorridas. 6. A pretensão calcada em eventual acompanhamento de abastecimento do veículo configura inovação recursal, por descuidar dos limites postos na causa de pedir da petição inicial. 7. Inaplicável a súmula n. 364, I, do TST quando não caracterizado o ingresso ou a permanência em área classificada legalmente como perigosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis é indevido quando a prova técnica demonstra que as rotas e os locais de trabalho do motorista situam-se fora do perímetro de risco delimitado pela Norma Regulamentadora n. 16 do MTE". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, I, e 790-B; NR-16 do MTE, Anexo 2. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula n. 364, I.