Agravo de Petição nº 00010267620185230021

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, diante da ausência de elementos concretos indicativos de abuso da personalidade jurídica por seus sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida; (ii) estabelecer a teoria aplicável e os pressupostos necessários à responsabilização patrimonial dos sócios; e (iii) determinar se o indeferimento do incidente, sem prévia citação dos sócios e realização de pesquisas patrimoniais, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da falência não afasta, por si só, a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 pelo STJ. 4. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, em consonância com a orientação firmada pelo TST no Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos. 5. A falência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a insuficiência patrimonial da sociedade não constituem, isoladamente, fundamentos suficientes para o redirecionamento da execução aos sócios, sendo necessária a indicação de elementos concretos que evidenciem abuso da personalidade jurídica. 6. O indeferimento da instauração do incidente, diante da ausência de demonstração mínima dos pressupostos legais exigidos pelo art. 134, § 4º, do CPC, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição desprovido. Tese de Julgamento : "A responsabilização patrimonial dos sócios exige elementos concretos indicativos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a falência, o inadimplemento ou a insuficiência patrimonial da sociedade. A ausência de demonstração mínima desses pressupostos autoriza o indeferimento da instauração do incidente, sem configuração de cerceamento de defesa." __________________________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 134, § 4º; Código Civil, art. 50; Lei n. 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos; STJ, CC 206.343/RJ, Segunda Seção, j. 12.02.2025.