Agravo de Petição nº 00008868920245230002

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ÓBICE NÃO COMUNICADO EM TEMPO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão de origem que manteve a exigibilidade de multa diária ( astreintes ) aplicada pelo descumprimento da obrigação de restabelecer e manter o plano de saúde do agravado. A executada sustenta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de pendências financeiras preexistentes do trabalhador e ausência de resistência deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação tardia de entraves administrativos ou financeiros para o cumprimento de obrigação de fazer autoriza o afastamento ou a redução da multa cominatória mantida pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, possui natureza coercitiva e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 4. A inércia da executada, que peticionou nos autos em diversas ocasiões sem reportar ao Juízo ou à parte contrária qualquer óbice para o restabelecimento do plano de saúde, manifestando-se apenas após a constatação do cancelamento e a intimação da manutenção da penalidade, inviabiliza o reconhecimento de justa causa para o descumprimento (artigo 537, § 1º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação tardia de óbices administrativos ou financeiros ao cumprimento de obrigação de fazer, desacompanhada de prévia e tempestiva comunicação ao Juízo da execução, caracteriza desídia do devedor e não constitui justa causa para o afastamento ou redução da multa cominatória." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC, art. 537, § 1º.