Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005003420255230096

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pela primeira parte ré contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a regularização do preparo do Recurso Ordinário. A agravante sustenta inatividade econômica e ausência de recursos para suportar as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e os documentos apresentados comprovam a condição de entidade filantrópica ou a incapacidade econômica da pessoa jurídica, para fins de isenção do preparo e concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) demonstra apenas a condição de entidade beneficente, insuficiente, por si só, para caracterizar a natureza filantrópica exigida pelo art. 899, § 10, da CLT. 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de insuficiência econômica. 5. O livro fiscal que registra ausência de emissão de notas fiscais e a referente a período anterior à interposição do Recurso Ordinário não permite aferir a situação financeira contemporânea da instituição. A ausência de escrituração contábil e de balancetes atualizados impede o reconhecimento da alegada hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não comprova, por si só, a condição de entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal. 2. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida à pessoa jurídica mediante prova cabal e contemporânea da impossibilidade de arcar com as despesas processuais". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; CLT, arts. 790, § 4º, e 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula n. 463, II; TST, Ag-RRAg-551-45.2019.5.05.0035, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02/06/2025; TST, AIRR-0000743-75.2022.5.05.0195, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 26/06/2025; TST, AIRR-0000621-29.2022.5.05.0012, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 3ª Turma, DEJT 03/06/2025.