Decisão 0093313-86.2026.8.16.0000 — TJPR
Processo nº 0093313-86.2026.8.16.0000
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau Desembargador
15ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO PELA AGRAVADA DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE QUANTO A RAZÃO DE DECIDIR ADOTADA E OMISSÃO QUANTO A CORRENTE DOUTRINÁRIA QUE DEFENDE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A INCIDÊNCIA DO ART. 240, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 106/STJ E AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. VOTO DECLARADO QUE CONVERGE PARA A MESMA CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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