Decisão 0117926-73.2026.8.16.0000 — TJPR
Processo nº 0117926-73.2026.8.16.0000
Relator(a): Luiz Henrique Miranda Desembargador
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.2. Inexistência de omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os fundamentos necessários à solução da lide.3. Ainda que superada a discussão acerca da alegada inovação recursal, subsiste fundamento autônomo do acórdão referente à insuficiência probatória para reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.4. Inconformismo da parte com as conclusões adotadas pelo Colegiado que não se confunde com vício sanável por meio de embargos de declaração.5. Prequestionamento observado nos termos do art. 1.025 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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