Decisão 0020978-32.2023.8.16.0014 — TJPR
Processo nº 0020978-32.2023.8.16.0014
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro Desembargador
16ª Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE LEGITIMIDADE ATIVA – TESE NÃO ACOLHIDA – INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO – POSTERIOR RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E EXCLUSÃO DO APELANTE DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-PROCESSUAL VÁLIDO – AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EXECUTADO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.2.2. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIDO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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