Decisão 0020588-02.2026.8.16.0000 — TJPR

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de existência de grupo econômico, simulação e desvio de finalidade. O acórdão embargado reconheceu indícios de fraude e conluio em operações de alienação de imóvel e cessão de quotas sociais, envolvendo valores discrepantes, falta de comprovação de pagamento e continuidade de uso de bens após as transações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo com o resultado desfavorável. 3. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de erro material que, por ser formal, deve ser corrigido. 4. Quanto aos demais vícios alegados, contudo, não se configuram, revelando-se nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para correção de erro material. 2. Tese de Julgamento: a correção do erro material não altera a substância do julgado, mantendo-se incólume a decisão embargada quanto ao mérito. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do julgado. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: Art. 50 e 167, §1º, incisos I, II e III, do Código Civil. Art. 373, incisos I e II; 489, §1º; 1.022 e 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Lei nº 9.249/1995, art. 23. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.