Decisão 0002896-67.2024.8.16.0094 — TJPR

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO NA POSSE E RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na posse de imóvel, sob o fundamento de que o negócio jurídico de compra e venda apresentado não refletia a realidade da negociação entre as partes, reconhecendo simulação do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou ser legítima proprietária do imóvel, adquirido por escritura pública registrada, e requereu a imissão na posse diante da ocupação indevida pelos requeridos, que contestaram a legitimidade da posse e a existência de saldo contratual pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de simulação do negócio jurídico que fundamenta o pedido de imissão na posse é adequado, diante da ausência de comprovação de declaração intencionalmente falsa ou acordo simulatório entre as partes, e se deve ser assegurada à autora a imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 16.405 do Registro de Imóveis de Iporã. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação do negócio jurídico não foi alegada pelas partes e foi reconhecida de ofício sem oportunizar contraditório específico, violando o art. 10 do CPC. 4. A divergência quanto ao preço e à forma de pagamento não caracteriza, por si só, simulação, pois não há prova de declaração intencionalmente falsa ou acordo para criar negócio aparente. 5. O negócio jurídico de compra e venda foi efetivamente realizado, formalizado por escritura pública e registrado, demonstrando a transferência da propriedade. 6. O ocupante do imóvel não comprovou título jurídico que o legitime a permanecer na posse, enquanto a autora detém o domínio registral e direito à imissão na posse. 7. Por esses motivos, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de imissão na posse, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da simulação e julgar procedente o pedido de imissão na posse, com inversão dos ônus sucumbenciais, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A simulação do negócio jurídico exige demonstração de declaração conscientemente irreal, emitida por todos os participantes com o propósito de enganar ou fraudar a lei, não se presumindo apenas pela divergência quanto ao preço ou forma de pagamento em contrato de compra e venda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 492, 498, 536, 538, 1.013, § 3º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 112, 167, 168, p.u., 368, 476 e 1.245.