Decisão 0002141-05.2025.8.16.0160 — TJPR

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO ELETRÔNICO – PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – PRETENSA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA.2.2. ALEGADA IRREGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO ELETRÔNICO E DOCUMENTOS ANEXOS – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061) – DOSSIÊ ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO QUE NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À CONFERÊNCIA DA INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO E DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH, DE GEOLOCALIZAÇÃO, DE ENDEREÇO DE IP, DE DISPOSITIVO UTILIZADO, DE LOGS DA CONTRATAÇÃO, DE ACEITE DAS POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E DE PRIVACIDADE E DE SELFIE INTEGRADA AO CONTRATO – AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA.2.3. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ACOLHIMENTO PARCIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E DOBRADA QUANTO AOS POSTERIORES – OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS – VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER COMPENSADOS, DE OFÍCIO, COM A QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2.4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA STJ, REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.200; STJ, REsp 1.199.782/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; Súmulas 54, 297 e 479 do STJ.