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TJSEProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00039261720258250074

Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074

0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Assuntos (classificação CNJ)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRepetição do IndébitoVendas casadasDever de InformaçãoOferta e PublicidadeIrregularidade no atendimentoPráticas Abusivas

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074 · 0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 24/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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