Jurisprudência sobre Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 16075356620268130000
Processo nº 1607535-66.2026.8.13.0000
11ª Câmara Cível
Causas Supervenientes à Sentença · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50009524320248130444
Processo nº 5000952-43.2024.8.13.0444
10ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51316232720228130024
Processo nº 5131623-27.2022.8.13.0024
9ª Câmara Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08586428520268130000
Processo nº 0858642-85.2026.8.13.0000
15ª Câmara Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50003673820198130194
Processo nº 5000367-38.2019.8.13.0194
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50373112520248130433
Processo nº 5037311-25.2024.8.13.0433
19ª Câmara Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50021573020248130696
Processo nº 5002157-30.2024.8.13.0696
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50329271020248130145
Processo nº 5032927-10.2024.8.13.0145
18ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50004407520248130148
Processo nº 5000440-75.2024.8.13.0148
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50192198620198130105
Processo nº 5019219-86.2019.8.13.0105
17ª Câmara Cível
Indenização por Dano Material · Consórcio · Espécies de Contratos · Indenização por Dano Moral · Obrigações · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50008984820258130313
Processo nº 5000898-48.2025.8.13.0313
20ª Câmara Cível
Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50245609420238130027
Processo nº 5024560-94.2023.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51745982720268217000
Processo nº 5174598-27.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Tutela de Urgência
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51812180520168130024
Processo nº 5181218-05.2016.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Rescisão / Resolução
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50012533920258130287
Processo nº 5001253-39.2025.8.13.0287
14ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Liminar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50008488920238130378
Processo nº 5000848-89.2023.8.13.0378
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50039864620218130148
Processo nº 5003986-46.2021.8.13.0148
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Rescisão / Resolução
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00037434020258050256
Processo nº 0003743-40.2025.8.05.0256
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Bancários · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50356315920248130027
Processo nº 5035631-59.2024.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50200976920238130105
Processo nº 5020097-69.2023.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devoluç
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 50840823220218130024
Processo nº 5084082-32.2021.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50078435620238130625
Processo nº 5007843-56.2023.8.13.0625
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08126572220238120002
Processo nº 0812657-22.2023.8.12.0002
Gab. Juiz Fábio Possik Salamene
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013142220258100129
Processo nº 0801314-22.2025.8.10.0129
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50039800520258130114
Processo nº 5003980-05.2025.8.13.0114
14ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50164484820218130079
Processo nº 5016448-48.2021.8.13.0079
11ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00055768520268041000
Processo nº 0005576-85.2026.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00427403820258050080
Processo nº 0042740-38.2025.8.05.0080
QUINTA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08012827020214058102
Processo nº 0801282-70.2021.4.05.8102
16ª Vara Federal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08012835520214058102
Processo nº 0801283-55.2021.4.05.8102
16ª Vara Federal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51689385220268217000
Processo nº 5168938-52.2026.8.21.7000
Gab. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos
Locação de Móvel · Substituição do Produto · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Ação Rescisória
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30022265820268060167
Processo nº 3002226-58.2026.8.06.0167
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50456901620268240000
Processo nº 5045690-16.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08030213420248100105
Processo nº 0803021-34.2024.8.10.0105
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08070573120258100026
Processo nº 0807057-31.2025.8.10.0026
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00302118420258050080
Processo nº 0030211-84.2025.8.05.0080
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51638451120268217000
Processo nº 5163845-11.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Promessa de Compra e Venda
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01202050920258041000
Processo nº 0120205-09.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00047835720258050256
Processo nº 0004783-57.2025.8.05.0256
QUINTA TURMA RECURSAL
Bancários · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02398360720258050001
Processo nº 0239836-07.2025.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Serviços Profissionais · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008075220258180060
Processo nº 0800807-52.2025.8.18.0060
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004255720188180043
Processo nº 0800425-57.2018.8.18.0043
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50451099820268240000
Processo nº 5045109-98.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Evicção ou Vicio Redibitório · Indenização por Dano Moral
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00179995920258050103
Processo nº 0017999-59.2025.8.05.0103
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010750220218180043
Processo nº 0801075-02.2021.8.18.0043
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00199766720268050001
Processo nº 0019976-67.2026.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08756916720248152001
Processo nº 0875691-67.2024.8.15.2001
Gabinete 10 - Juiz Fabrício Meira Macedo
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08054476220234058500
Processo nº 0805447-62.2023.4.05.8500
2ª Vara Federal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02128522320258041000
Processo nº 0212852-23.2025.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00154894720268049001
Processo nº 0015489-47.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00153352920268049001
Processo nº 0015335-29.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00003748220268050230
Processo nº 0000374-82.2026.8.05.0230
QUINTA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00387773120268050001
Processo nº 0038777-31.2026.8.05.0001
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00049258020258050088
Processo nº 0004925-80.2025.8.05.0088
QUINTA TURMA RECURSAL
Consórcio · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00009650720268050113
Processo nº 0000965-07.2026.8.05.0113
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08072763920248120021
Processo nº 0807276-39.2024.8.12.0021
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10210358720238110041
Processo nº 1021035-87.2023.8.11.0041
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Consórcio · Indenização por Dano Moral
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006766320124058100
Processo nº 0800676-63.2012.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Contratos Bancários · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020860920188216001
Processo nº 5002086-09.2018.8.21.6001
Gab. Desa. Judith dos Santos Mottecy
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01439836820258050001
Processo nº 0143983-68.2025.8.05.0001
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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