Jurisprudência sobre Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
12.417 decisões públicas tratam de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Calculado de 12.417 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50003673820198130194
Processo nº 5000367-38.2019.8.13.0194
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00154894720268049001
Processo nº 0015489-47.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50423540420268240000
Processo nº 5042354-04.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08288975820248180140
Processo nº 0828897-58.2024.8.18.0140
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002105220258180038
Processo nº 0800210-52.2025.8.18.0038
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50411014920264025101
Processo nº 5041101-49.2026.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003048520258100114
Processo nº 0800304-85.2025.8.10.0114
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 80298841520268050000
Processo nº 8029884-15.2026.8.05.0000
GABINETE DESA JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Prestação de Serviços · Acidente de Trânsito
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30019969520238060013
Processo nº 3001996-95.2023.8.06.0013
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51257865120268217000
Processo nº 5125786-51.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50338351120264025101
Processo nº 5033835-11.2026.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08571194120258190021
Processo nº 0857119-41.2025.8.19.0021
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08191856420258190210
Processo nº 0819185-64.2025.8.19.0210
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50321299020264025101
Processo nº 5032129-90.2026.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJROApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 70052146620258220007
Processo nº 7005214-66.2025.8.22.0007
GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02372105220258041000
Processo nº 0237210-52.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00882598220268041000
Processo nº 0088259-82.2026.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004225220268178234
Processo nº 0000422-52.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00050104020168190202
Processo nº 0005010-40.2016.8.19.0202
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18 C�MARA C�VEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Citação · Compra e Venda · Revelia
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08426694220258190038
Processo nº 0842669-42.2025.8.19.0038
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Indenização por Dano Material
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10064953920208110041
Processo nº 1006495-39.2020.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Efeitos
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00039261720258250074
Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004069820268178234
Processo nº 0000406-98.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118832320268178201
Processo nº 0011883-23.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Estabelecimentos de Ensino
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08708366920258190038
Processo nº 0870836-69.2025.8.19.0038
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Direito de Imagem · Direito de Imagem · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50005621820254025120
Processo nº 5000562-18.2025.4.02.5120
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07030562520238020046
Processo nº 0703056-25.2023.8.02.0046
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Contratos Bancários
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30000214720268060170
Processo nº 3000021-47.2026.8.06.0170
GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08003662320258180076
Processo nº 0800366-23.2025.8.18.0076
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07063826720268070007
Processo nº 0706382-67.2026.8.07.0007
3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00032690620258046300
Processo nº 0003269-06.2025.8.04.6300
2ª TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08016261220258150241
Processo nº 0801626-12.2025.8.15.0241
Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00019749420268046300
Processo nº 0001974-94.2026.8.04.6300
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARINTINS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002421820268100144
Processo nº 0800242-18.2026.8.10.0144
VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- TJRRProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08102994920268230010
Processo nº 0810299-49.2026.8.23.0010
3º JUIZADO CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30009352720248060059
Processo nº 3000935-27.2024.8.06.0059
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006273620268100153
Processo nº 0800627-36.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00640487920268041000
Processo nº 0064048-79.2026.8.04.1000
10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025079420268080014
Processo nº 5002507-94.2026.8.08.0014
1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COLATINA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025062720264025118
Processo nº 5002506-27.2026.4.02.5118
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00605186720268041000
Processo nº 0060518-67.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00602440620268041000
Processo nº 0060244-06.2026.8.04.1000
11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022705420268250053
Processo nº 0002270-54.2026.8.25.0053
2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06006613820238045400
Processo nº 0600661-38.2023.8.04.5400
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50596097720254025101
Processo nº 5059609-77.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Cartão de Crédito · Empréstimo consignado · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30006331820268060062
Processo nº 3000633-18.2026.8.06.0062
1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60563913520258030001
Processo nº 6056391-35.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00032613220248250075
Processo nº 0003261-32.2024.8.25.0075
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Repetição do Indébito
- TJRRProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08084036820268230010
Processo nº 0808403-68.2026.8.23.0010
1º JUIZADO CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08034219020258100015
Processo nº 0803421-90.2025.8.10.0015
2� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002086920248272732
Processo nº 0000208-69.2024.8.27.2732
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40049970720268260564
Processo nº 4004997-07.2026.8.26.0564
Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02094234820258041000
Processo nº 0209423-48.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Empréstimo consignado · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10296442520248110041
Processo nº 1029644-25.2024.8.11.0041
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Liminar
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00147717820258250084
Processo nº 0014771-78.2025.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tarifas
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07100324320268070001
Processo nº 0710032-43.2026.8.07.0001
23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Rescisão / Resolução
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059649320268250000
Processo nº 0005964-93.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Liminar · Cláusulas Abusivas · Efeitos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Repe
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08004847420208180043
Processo nº 0800484-74.2020.8.18.0043
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00077295920268178201
Processo nº 0007729-59.2026.8.17.8201
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07038873220268020058
Processo nº 0703887-32.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
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