Jurisprudência sobre Práticas Abusivas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Práticas Abusivas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50096907220258130480
Processo nº 5009690-72.2025.8.13.0480
16ª Câmara Cível
Práticas Abusivas · Bancários
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50101312420258130134
Processo nº 5010131-24.2025.8.13.0134
12ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Práticas Abusivas · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50008704220258130261
Processo nº 5000870-42.2025.8.13.0261
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50549112820248130702
Processo nº 5054911-28.2024.8.13.0702
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Alienação Fiduciária · Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento Indevido
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50359755520248130701
Processo nº 5035975-55.2024.8.13.0701
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50018268820248130521
Processo nº 5001826-88.2024.8.13.0521
12ª Câmara Cível
Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50048928620228130411
Processo nº 5004892-86.2022.8.13.0411
18ª Câmara Cível
Práticas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 51621315820198130024
Processo nº 5162131-58.2019.8.13.0024
Órgão Especial
Práticas Abusivas · Fornecimento de Água
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50009430520238130416
Processo nº 5000943-05.2023.8.13.0416
20ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Bancários · Contratos Bancários · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50320963920228130433
Processo nº 5032096-39.2022.8.13.0433
12ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50066247120258130452
Processo nº 5006624-71.2025.8.13.0452
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Alienação Fiduciária · Práticas Abusivas · Tarifas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50027978220248130518
Processo nº 5002797-82.2024.8.13.0518
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50137880920258130672
Processo nº 5013788-09.2025.8.13.0672
16ª Câmara Cível
Bancários · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50035258020238130382
Processo nº 5003525-80.2023.8.13.0382
9ª Câmara Cível
Resgate de Contribuição · Práticas Abusivas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50015706320228130474
Processo nº 5001570-63.2022.8.13.0474
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Bancários · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50010840320258130271
Processo nº 5001084-03.2025.8.13.0271
13ª Câmara Cível
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50098952020258130701
Processo nº 5009895-20.2025.8.13.0701
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado
Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50023475720258210074
Processo nº 5002347-57.2025.8.21.0074
5ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50214650820228130313
Processo nº 5021465-08.2022.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Seguro
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50089816820228130439
Processo nº 5008981-68.2022.8.13.0439
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50245609420238130027
Processo nº 5024560-94.2023.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013959620248120016
Processo nº 0801395-96.2024.8.12.0016
Gab. Des. João Maria Lós
Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009644520268180042
Processo nº 0800964-45.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Repetição do Indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08022444520248100074
Processo nº 0802244-45.2024.8.10.0074
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Contribuição Sindical · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Filiação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08048139020258100039
Processo nº 0804813-90.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Práticas Abusivas
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51745982720268217000
Processo nº 5174598-27.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Tutela de Urgência
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50007444620238130395
Processo nº 5000744-46.2023.8.13.0395
13ª Câmara Cível
Práticas Abusivas · Descontos dos benefícios
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 04087862320268130000
Processo nº 0408786-23.2026.8.13.0000
14ª Câmara Cível
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50051685220248130216
Processo nº 5005168-52.2024.8.13.0216
14ª Câmara Cível
Práticas Abusivas · Empréstimo consignado
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 52523166920248130024
Processo nº 5252316-69.2024.8.13.0024
13ª Câmara Cível
Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50030802820258130694
Processo nº 5003080-28.2025.8.13.0694
17ª Câmara Cível
Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50028209320188130338
Processo nº 5002820-93.2018.8.13.0338
7ª Câmara Cível
Práticas Abusivas · Fornecimento de Água · Indenização por Dano Material
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014557120268180068
Processo nº 0801455-71.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014530420268180068
Processo nº 0801453-04.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014521920268180068
Processo nº 0801452-19.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014513420268180068
Processo nº 0801451-34.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008241120268180042
Processo nº 0800824-11.2026.8.18.0042
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006872920268180042
Processo nº 0800687-29.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005548420268180042
Processo nº 0800554-84.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50477583620268240000
Processo nº 5047758-36.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil
Práticas Abusivas
- TJRSApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50000525920268213001
Processo nº 5000052-59.2026.8.21.3001
5ª Relatoria da 2ª Câmara Especial Virtual Cível
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50003365920208210097
Processo nº 5000336-59.2020.8.21.0097
Gab. Desa. Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51727353620268217000
Processo nº 5172735-36.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes
Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50063803220238130188
Processo nº 5006380-32.2023.8.13.0188
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50200976920238130105
Processo nº 5020097-69.2023.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devoluç
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51080571520238130024
Processo nº 5108057-15.2023.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002950720258045100
Processo nº 0000295-07.2025.8.04.5100
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014479420268180068
Processo nº 0801447-94.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007494620258180061
Processo nº 0800749-46.2025.8.18.0061
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Seguro · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014461220268180068
Processo nº 0801446-12.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013142220258100129
Processo nº 0801314-22.2025.8.10.0129
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08028545520258100081
Processo nº 0802854-55.2025.8.10.0081
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Repetição do Indébito · Seguro · Práticas Abusivas
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50329681820248210027
Processo nº 5032968-18.2024.8.21.0027
1ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Empréstimo consignado · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Bancários · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50161579620238130105
Processo nº 5016157-96.2023.8.13.0105
20ª Câmara Cível
Interpretação / Revisão de Contrato · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialNão conhecidoAgravo em Recurso Especial nº 50122386720238130245
Processo nº 5012238-67.2023.8.13.0245
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Práticas Abusivas · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019436020258180068
Processo nº 0801943-60.2025.8.18.0068
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019785920248180034
Processo nº 0801978-59.2024.8.18.0034
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Seguro · Indenização por Dano Material · Tarifas · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Inépcia da Inicial · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014061520228272732
Processo nº 0001406-15.2022.8.27.2732
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016606320228272707
Processo nº 0001660-63.2022.8.27.2707
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011780920228272710
Processo nº 0001178-09.2022.8.27.2710
GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Práticas Abusivas · Contratos Bancários
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