Jurisprudência sobre Práticas Abusivas
2.777 decisões públicas tratam de Práticas Abusivas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas
Calculado de 2.777 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014479420268180068
Processo nº 0801447-94.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Práticas Abusivas
- TJROAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08069015420268220000
Processo nº 0806901-54.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Contratos Bancários · Práticas Abusivas
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 52964145520258210001
Processo nº 5296414-55.2025.8.21.0001
4ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Bancários
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007903620268180042
Processo nº 0800790-36.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJTOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00222071920268272729
Processo nº 0022207-19.2026.8.27.2729
PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07012379020258020205
Processo nº 0701237-90.2025.8.02.0205
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51483173420268217000
Processo nº 5148317-34.2026.8.21.7000
Gab. Des. Marcelo Cézar Müller
Práticas Abusivas · Custas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015376620248180038
Processo nº 0801537-66.2024.8.18.0038
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51449500220268217000
Processo nº 5144950-02.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes
Alienação Fiduciária · Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08288975820248180140
Processo nº 0828897-58.2024.8.18.0140
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30014912420258060017
Processo nº 3001491-24.2025.8.06.0017
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000258120248180027
Processo nº 0800025-81.2024.8.18.0027
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002105220258180038
Processo nº 0800210-52.2025.8.18.0038
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08526261320248120001
Processo nº 0852626-13.2024.8.12.0001
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Práticas Abusivas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01150179820268041000
Processo nº 0115017-98.2026.8.04.1000
17ª Vara do Juizado Especial Cível
Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014919420268180042
Processo nº 0801491-94.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00056575720228272706
Processo nº 0005657-57.2022.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Tarifas · Repetição de indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30070794920268190038
Processo nº 3007079-49.2026.8.19.0038
NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL
Práticas Abusivas
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30011291920258060018
Processo nº 3001129-19.2025.8.06.0018
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Assinatura Básica Mensal
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07007134920248020037
Processo nº 0700713-49.2024.8.02.0037
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Fornecimento de Energia Elétrica · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 52719913120258210001
Processo nº 5271991-31.2025.8.21.0001
Gab. Des. Pedro Luiz Pozza
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010519020238250059
Processo nº 0001051-90.2023.8.25.0059
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Liminar · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00094095120258250034
Processo nº 0009409-51.2025.8.25.0034
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009141520258250035
Processo nº 0000914-15.2025.8.25.0035
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Tarifas
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10871902720258110001
Processo nº 1087190-27.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 52610250920258210001
Processo nº 5261025-09.2025.8.21.0001
Gab. Des. Eduardo Kraemer
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Proteção de Dados Pessoais
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50022415620248210163
Processo nº 5002241-56.2024.8.21.0163
Gab. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos
Cláusulas Abusivas · Contratos Bancários · Práticas Abusivas
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08010737220258120006
Processo nº 0801073-72.2025.8.12.0006
Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch
Práticas Abusivas
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08037799720258180123
Processo nº 0803779-97.2025.8.18.0123
1ª CADEIRA DA 3ª TURMA RECURSAL
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00119299720248250040
Processo nº 0011929-97.2024.8.25.0040
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00054132620258250008
Processo nº 0005413-26.2025.8.25.0008
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013374720258120020
Processo nº 0801337-47.2025.8.12.0020
Gab. Des. Nélio Stábile
Práticas Abusivas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50026167520254025113
Processo nº 5002616-75.2025.4.02.5113
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Práticas Abusivas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50141571120268080024
Processo nº 5014157-11.2026.8.08.0024
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30019393520258060069
Processo nº 3001939-35.2025.8.06.0069
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Práticas Abusivas
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30009322920258060062
Processo nº 3000932-29.2025.8.06.0062
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07002326120268020152
Processo nº 0700232-61.2026.8.02.0152
Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Energia Elétrica · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30015907720258060054
Processo nº 3001590-77.2025.8.06.0054
GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00384948420258250001
Processo nº 0038494-84.2025.8.25.0001
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Práticas Abusivas
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08033224420268100029
Processo nº 0803322-44.2026.8.10.0029
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Dever de Informação · Tarifas · Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08017495520268180026
Processo nº 0801749-55.2026.8.18.0026
2ª VARA DE CAMPO MAIOR
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00019231220258250035
Processo nº 0001923-12.2025.8.25.0035
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Tarifas · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002420320268100149
Processo nº 0800242-03.2026.8.10.0149
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06005260820258047000
Processo nº 0600526-08.2025.8.04.7000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005235120228250072
Processo nº 0000523-51.2022.8.25.0072
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Assistência Judiciária Gratuita · Fornecimento de Água · Práticas Abusivas · Liminar
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00039261720258250074
Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013611120228272732
Processo nº 0001361-11.2022.8.27.2732
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Seguro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002779520268100008
Processo nº 0800277-95.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Práticas Abusivas
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08016958920268180026
Processo nº 0801695-89.2026.8.18.0026
2ª VARA DE CAMPO MAIOR
Seguro · Práticas Abusivas
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30021230720268060117
Processo nº 3002123-07.2026.8.06.0117
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00028466820228250059
Processo nº 0002846-68.2022.8.25.0059
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Práticas Abusivas · Empréstimo consignado
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00750349220268041000
Processo nº 0075034-92.2026.8.04.1000
10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Práticas Abusivas
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 04775784620248040001
Processo nº 0477578-46.2024.8.04.0001
3ª TURMA RECURSAL
Práticas Abusivas
- TJSPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 40024280420268260606
Processo nº 4002428-04.2026.8.26.0606
Juízo Titular I - 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano
Práticas Abusivas
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00086347620258250053
Processo nº 0008634-76.2025.8.25.0053
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00069176320248250053
Processo nº 0006917-63.2024.8.25.0053
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Plano de Saúde · Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Liminar · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00028819220258250036
Processo nº 0002881-92.2025.8.25.0036
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJROProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 70146901520268220001
Processo nº 7014690-15.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030214320258120008
Processo nº 0803021-43.2025.8.12.0008
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Práticas Abusivas
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