Jurisprudência sobre Dever de Informação
1.389 decisões públicas tratam de Dever de Informação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Dever de Informação
Calculado de 1.389 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007903620268180042
Processo nº 0800790-36.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07012379020258020205
Processo nº 0701237-90.2025.8.02.0205
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06000849320268043900
Processo nº 0600084-93.2026.8.04.3900
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Dever de Informação
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30005413520248060054
Processo nº 3000541-35.2024.8.06.0054
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014919420268180042
Processo nº 0801491-94.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50028167320254025116
Processo nº 5002816-73.2025.4.02.5116
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Dever de Informação · Indenização por Dano Material
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51679470320258240930
Processo nº 5167947-03.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil
Dever de Informação
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Assinatura Básica Mensal
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50595511120244025101
Processo nº 5059551-11.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Bancários · Dever de Informação
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08003622920238180052
Processo nº 0800362-29.2023.8.18.0052
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07262128020238020001
Processo nº 0726212-80.2023.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Seguro · Dever de Informação · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Material
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00054132620258250008
Processo nº 0005413-26.2025.8.25.0008
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08033224420268100029
Processo nº 0803322-44.2026.8.10.0029
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Dever de Informação · Tarifas · Práticas Abusivas
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08426694220258190038
Processo nº 0842669-42.2025.8.19.0038
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Indenização por Dano Material
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50224746220258240064
Processo nº 5022474-62.2025.8.24.0064
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00039261720258250074
Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30021230720268060117
Processo nº 3002123-07.2026.8.06.0117
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50026605820258240066
Processo nº 5002660-58.2025.8.24.0066
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00069176320248250053
Processo nº 0006917-63.2024.8.25.0053
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Plano de Saúde · Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Liminar · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08134760420258205001
Processo nº 0813476-04.2025.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Dever de Informação
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50850107820254025101
Processo nº 5085010-78.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07254846820258020001
Processo nº 0725484-68.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00003146020258250013
Processo nº 0000314-60.2025.8.25.0013
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJSPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 40052210320268260577
Processo nº 4005221-03.2026.8.26.0577
Juízo Titular I - 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos
Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08248914220238180140
Processo nº 0824891-42.2023.8.18.0140
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TJRNProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003112720268205138
Processo nº 0800311-27.2026.8.20.5138
VARA ÚNICA
Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMAExibição de Documento ou Coisa CívelProcedenteExibição de Documento ou Coisa Cível nº 08012188920268100058
Processo nº 0801218-89.2026.8.10.0058
1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
Dever de Informação
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059649320268250000
Processo nº 0005964-93.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Liminar · Cláusulas Abusivas · Efeitos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Repe
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07096161620268020001
Processo nº 0709616-16.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Alienação Fiduciária · Revisão do Saldo Devedor · Cédula de Crédito Bancário · Interpretação / Revisão de Contrato · Liminar · Contratos Bancários
- TJSPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 40296821520268260100
Processo nº 4029682-15.2026.8.26.0100
Juízo Titular II - 9ª Vara Cível - Foro Central Cível
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Análise de Crédito · Indenização por Dano Moral
- TJSPProdução Antecipada da ProvaProcedenteProdução Antecipada da Prova nº 40004691320268260407
Processo nº 4000469-13.2026.8.26.0407
Juízo Titular I - 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz
Dever de Informação · Cartão de Crédito · Cartão de Crédito
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07038873220268020058
Processo nº 0703887-32.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08209984820208180140
Processo nº 0820998-48.2020.8.18.0140
GAB. DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO
PASEP · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Atualização de Conta · Dever de Informação
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07331372420258020001
Processo nº 0733137-24.2025.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Interpretação / Revisão de Contrato · Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002001320268100097
Processo nº 0800200-13.2026.8.10.0097
VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
Dever de Informação
- TJRNProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08136499120268205001
Processo nº 0813649-91.2026.8.20.5001
6ª VARA CÍVEL
Dever de Informação
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01145679220258041000
Processo nº 0114567-92.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Dever de Informação
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08026761620258180136
Processo nº 0802676-16.2025.8.18.0136
3ª CADEIRA DA 1ª TURMA RECURSAL
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50705208520244025101
Processo nº 5070520-85.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007425420258180061
Processo nº 0800742-54.2025.8.18.0061
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Seguro · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00163619020258250084
Processo nº 0016361-90.2025.8.25.0084
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Assistência Judiciária Gratuita · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00106177020258250034
Processo nº 0010617-70.2025.8.25.0034
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00516703320258250001
Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Atraso na Entrega do Imóvel · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Atraso na Entrega do Imóvel · Citação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08590904920258152001
Processo nº 0859090-49.2025.8.15.2001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005304720248180100
Processo nº 0800530-47.2024.8.18.0100
GAB. DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
Dever de Informação
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002837520268180042
Processo nº 0800283-75.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07529572920258020001
Processo nº 0752957-29.2025.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Perdas e Danos · Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005235520248180100
Processo nº 0800523-55.2024.8.18.0100
GAB. DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
Dever de Informação
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002577720268180042
Processo nº 0800257-77.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00013063520258250073
Processo nº 0001306-35.2025.8.25.0073
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Direito Autoral
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013923620268250084
Processo nº 0001392-36.2026.8.25.0084
5 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50814898120268090051
Processo nº 5081489-81.2026.8.09.0051
7ª Vara Cível
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Análise de Crédito
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002464820268180042
Processo nº 0800246-48.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013343320268250084
Processo nº 0001334-33.2026.8.25.0084
2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Liminar · Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024488420264025001
Processo nº 5002448-84.2026.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Empréstimo consignado · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação
- TJRNProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08077285420268205001
Processo nº 0807728-54.2026.8.20.5001
14ª VARA CÍVEL
Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08015766020248180039
Processo nº 0801576-60.2024.8.18.0039
GAB. DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
Dever de Informação
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08309672720258150001
Processo nº 0830967-27.2025.8.15.0001
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005227020248180100
Processo nº 0800522-70.2024.8.18.0100
GAB. DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08011613620228180043
Processo nº 0801161-36.2022.8.18.0043
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
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