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TJSEProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Apelação Cível nº 00516703320258250001

Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Assuntos (classificação CNJ)

Atraso na Entrega do Imóvel · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Atraso na Entrega do Imóvel · Citação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001 · G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA · julgado em 06/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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