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TJSEProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Apelação Cível nº 00512234520258250001

Processo nº 0051223-45.2025.8.25.0001

G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Assuntos (classificação CNJ)

Liminar · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Direito Autoral · Assistência Judiciária Gratuita

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LiminarIndenização por Dano MoralRepetição do IndébitoFinanciamento de ProdutoAtraso na Entrega do ImóvelAtraso na Entrega do ImóvelDireito AutoralAssistência Judiciária Gratuita

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0051223-45.2025.8.25.0001 · G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES · julgado em 29/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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