Jurisprudência sobre Direito Autoral
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Direito Autoral — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Direito Autoral
- TJCEApelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 30003835420258060115
Processo nº 3000383-54.2025.8.06.0115
GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Direito Autoral
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01249067620268041000
Processo nº 0124906-76.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito Autoral
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00000502120238173510
Processo nº 0000050-21.2023.8.17.3510
4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Direito Autoral
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007529120258250076
Processo nº 0000752-91.2025.8.25.0076
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Cláusulas Abusivas · Liminar · Práticas Abusivas · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Indenização do Prejuízo
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00023827220258250048
Processo nº 0002382-72.2025.8.25.0048
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Desconto em folha de pagamento · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Direito Autoral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00020585820248250035
Processo nº 0002058-58.2024.8.25.0035
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013369820228173500
Processo nº 0001336-98.2022.8.17.3500
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Direito Autoral
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50071505920248212001
Processo nº 5007150-59.2024.8.21.2001
Gab. Dra. Kétlin Carla Pasa Casagrande
Direito Autoral · Direito Autoral
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30015680420258060059
Processo nº 3001568-04.2025.8.06.0059
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Direito Autoral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00041358320258250074
Processo nº 0004135-83.2025.8.25.0074
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Enriquecimento sem Causa · Dever de Informação · Direito Autoral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00008233820268250083
Processo nº 0000823-38.2026.8.25.0083
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Direito Autoral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016886420258250061
Processo nº 0001688-64.2025.8.25.0061
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Seguro · Direito Autoral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00008496320238250011
Processo nº 0000849-63.2023.8.25.0011
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Indenização por Dano Moral · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02388906020168190001
Processo nº 0238890-60.2016.8.19.0001
GAB DES MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO
Direito Autoral
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08009694720268100153
Processo nº 0800969-47.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Indenização por Dano Material · Direito Autoral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00012392120248250036
Processo nº 0001239-21.2024.8.25.0036
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Direito Autoral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000442720258250016
Processo nº 0000044-27.2025.8.25.0016
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Dever de Informação · Tutela de Urgência · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00169152520258250084
Processo nº 0016915-25.2025.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Pagamento · Direito Autoral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00030459420248250035
Processo nº 0003045-94.2024.8.25.0035
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Direito Autoral
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006065620268100025
Processo nº 0800606-56.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Direito Autoral · Indenização por Dano Material
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53476837920268090051
Processo nº 5347683-79.2026.8.09.0051
GABINETE DES. RONNIE PAES SANDRE
Direito Autoral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00172010320258250084
Processo nº 0017201-03.2025.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Cancelamento de vôo · Direito Autoral · Direito Autoral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00003219220258250032
Processo nº 0000321-92.2025.8.25.0032
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00023115120218250035
Processo nº 0002311-51.2021.8.25.0035
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Práticas Abusivas · Direito Autoral · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00035203020248250074
Processo nº 0003520-30.2024.8.25.0074
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08070696320258120002
Processo nº 0807069-63.2025.8.12.0002
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
Direito Autoral
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00028829420248250074
Processo nº 0002882-94.2024.8.25.0074
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Direito Autoral
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00019902420248250063
Processo nº 0001990-24.2024.8.25.0063
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Moral · Direito Autoral · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50139311120238210004
Processo nº 5013931-11.2023.8.21.0004
Gab. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares
Direito Autoral
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80262657720268050000
Processo nº 8026265-77.2026.8.05.0000
GABINETE DES JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Direito Autoral
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08011125120268180076
Processo nº 0801112-51.2026.8.18.0076
JECC UNIÃO - SEDE
Direito Autoral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005533120248250003
Processo nº 0000553-31.2024.8.25.0003
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Indenização por Dano Moral · Direito Autoral · Repetição do Indébito
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008415720268100046
Processo nº 0800841-57.2026.8.10.0046
1� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Análise de Crédito · Direito de Imagem · Direito Autoral
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002870720238190005
Processo nº 0800287-07.2023.8.19.0005
VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 19 C�MARA C�VEL
Direito Autoral
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003122020268100149
Processo nº 0800312-20.2026.8.10.0149
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS
Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito Autoral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00067510420258250083
Processo nº 0006751-04.2025.8.25.0083
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Moral · Direito Autoral · Fixação do Quantum
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00210634020148100001
Processo nº 0021063-40.2014.8.10.0001
Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)
Direito Autoral
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08056868120258190252
Processo nº 0805686-81.2025.8.19.0252
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Direito Autoral
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50306571820258240033
Processo nº 5030657-18.2025.8.24.0033
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil
Direito Autoral · Direito Autoral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00019471120238250035
Processo nº 0001947-11.2023.8.25.0035
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Moral · Liminar · Direito Autoral · Alienação Fiduciária
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00025774920248250062
Processo nº 0002577-49.2024.8.25.0062
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Direito Autoral · Liminar · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00012685620258250062
Processo nº 0001268-56.2025.8.25.0062
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Indenização por Dano Material · Direito Autoral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00026236820258250073
Processo nº 0002623-68.2025.8.25.0073
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Defeito, nulidade ou anulação · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00001023320238250070
Processo nº 0000102-33.2023.8.25.0070
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Direito Autoral · Dano Moral / Material
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00017284020268250084
Processo nº 0001728-40.2026.8.25.0084
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00010753820268250084
Processo nº 0001075-38.2026.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00007504520258250069
Processo nº 0000750-45.2025.8.25.0069
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Direito Autoral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10442025620238110002
Processo nº 1044202-56.2023.8.11.0002
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Direito Autoral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00004318820268250054
Processo nº 0000431-88.2026.8.25.0054
0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Dever de Informação · Consórcio · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00087762220258250040
Processo nº 0008776-22.2025.8.25.0040
0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas · Direito Autoral · Distribuição Dinâmica - Inversão · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00912633020268041000
Processo nº 0091263-30.2026.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Direito Autoral
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08019184220268180026
Processo nº 0801918-42.2026.8.18.0026
JECC CAMPO MAIOR - SEDE
Indenização por Dano Moral · Direito Autoral
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70060502020268220002
Processo nº 7006050-20.2026.8.22.0002
ARIQUEMES - 1º JUIZADO ESPECIAL
Direito Autoral · Remoção
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004038320258250013
Processo nº 0000403-83.2025.8.25.0013
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Defeito, nulidade ou anulação · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017551320258250034
Processo nº 0001755-13.2025.8.25.0034
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Enriquecimento sem Causa · Direitos da Personalidade · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Direito Autoral · Perdas e Danos
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50019308520268240139
Processo nº 5001930-85.2026.8.24.0139
1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo
Direito Autoral
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelNão conhecidoProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00043379320268250084
Processo nº 0004337-93.2026.8.25.0084
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Direito Autoral
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelNão conhecidoProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00043993620268250084
Processo nº 0004399-36.2026.8.25.0084
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Direito Autoral · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004852820268100025
Processo nº 0800485-28.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Direito Autoral
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07170640220268070001
Processo nº 0717064-02.2026.8.07.0001
23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
Direito Autoral
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