Jurisprudência sobre Repetição do Indébito
798 decisões públicas tratam de Repetição do Indébito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito
Calculado de 798 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022261920248180036
Processo nº 0802226-19.2024.8.18.0036
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Honorários Advocatícios · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJMGAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10007500620268139000
Processo nº 1000750-06.2026.8.13.9000
3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]
Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025834420258210030
Processo nº 5002583-44.2025.8.21.0030
5ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Empréstimo consignado · Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041641120228180039
Processo nº 0804164-11.2022.8.18.0039
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08506650620258180140
Processo nº 0850665-06.2025.8.18.0140
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51133516920258240930
Processo nº 5113351-69.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08000896820258180088
Processo nº 0800089-68.2025.8.18.0088
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006303920228180078
Processo nº 0800630-39.2022.8.18.0078
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007903620268180042
Processo nº 0800790-36.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08228601520248180140
Processo nº 0822860-15.2024.8.18.0140
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05108081620238040001
Processo nº 0510808-16.2023.8.04.0001
2ª TURMA RECURSAL
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02673385520258041000
Processo nº 0267338-55.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51378805520258240930
Processo nº 5137880-55.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015376620248180038
Processo nº 0801537-66.2024.8.18.0038
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50012614620238210163
Processo nº 5001261-46.2023.8.21.0163
Gab. Des. Ney Wiedemann Neto
Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Empréstimo consignado
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30034290420258060163
Processo nº 3003429-04.2025.8.06.0163
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08288975820248180140
Processo nº 0828897-58.2024.8.18.0140
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01263219420268041000
Processo nº 0126321-94.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Perdas e Danos · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000258120248180027
Processo nº 0800025-81.2024.8.18.0027
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30024225720268190008
Processo nº 3002422-57.2026.8.19.0008
BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL
Bancários · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50108102520248210073
Processo nº 5010810-25.2024.8.21.0073
2ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Bancários · Cláusulas Abusivas · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000313220228180036
Processo nº 0800031-32.2022.8.18.0036
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08614537920258180140
Processo nº 0861453-79.2025.8.18.0140
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001094320258180061
Processo nº 0800109-43.2025.8.18.0061
GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005143220258100084
Processo nº 0800514-32.2025.8.10.0084
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Repetição do Indébito · Ação Anulatória
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012758620258180069
Processo nº 0801275-86.2025.8.18.0069
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Inépcia da Inicial · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJPIEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08020126220258180078
Processo nº 0802012-62.2025.8.18.0078
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 08019165820258180042
Processo nº 0801916-58.2025.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Seguro · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08362886420248180140
Processo nº 0836288-64.2024.8.18.0140
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50028167320254025116
Processo nº 5002816-73.2025.4.02.5116
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Dever de Informação · Indenização por Dano Material
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08057397020258180032
Processo nº 0805739-70.2025.8.18.0032
GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001312520258180054
Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08003622920238180052
Processo nº 0800362-29.2023.8.18.0052
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50172880520268240038
Processo nº 5017288-05.2026.8.24.0038
8ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08370391720258180140
Processo nº 0837039-17.2025.8.18.0140
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08046984220258100048
Processo nº 0804698-42.2025.8.10.0048
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08192743820228180140
Processo nº 0819274-38.2022.8.18.0140
GAB. DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50338351120264025101
Processo nº 5033835-11.2026.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006279420258180073
Processo nº 0800627-94.2025.8.18.0073
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08001665220248180043
Processo nº 0800166-52.2024.8.18.0043
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJAMReclamação Pré-processualImprocedenteReclamação Pré-processual nº 00938563220268041000
Processo nº 0093856-32.2026.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009355620258100008
Processo nº 0800935-56.2025.8.10.0008
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00934354220268041000
Processo nº 0093435-42.2026.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08021041320238180045
Processo nº 0802104-13.2023.8.18.0045
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Litigância de Má Fé · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08020908320238180027
Processo nº 0802090-83.2023.8.18.0027
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002895420248180074
Processo nº 0800289-54.2024.8.18.0074
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08026212320258100028
Processo nº 0802621-23.2025.8.10.0028
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Repetição do Indébito · Seguro
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30051900920258060151
Processo nº 3005190-09.2025.8.06.0151
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08073592020258180032
Processo nº 0807359-20.2025.8.18.0032
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08505415720248180140
Processo nº 0850541-57.2024.8.18.0140
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00844516920268041000
Processo nº 0084451-69.2026.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00042272520198190208
Processo nº 0004227-25.2019.8.19.0208
GAB DES MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO
Repetição do Indébito
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08248168820238190038
Processo nº 0824816-88.2023.8.19.0038
Des. Luiz Eduardo C Canabarro
Fornecimento de Energia Elétrica · Acidente de Trânsito · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08036231020248180038
Processo nº 0803623-10.2024.8.18.0038
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017390920248190008
Processo nº 0801739-09.2024.8.19.0008
GAB DES JOAO BATISTA DAMASCENO
Acidente de Trânsito · Repetição do Indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10042101220268260602
Processo nº 1004210-12.2026.8.26.0602
ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
Desconto em folha de pagamento · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00813181920268041000
Processo nº 0081318-19.2026.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07071451720258041000
Processo nº 0707145-17.2025.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Repetição do Indébito
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09083097420238190001
Processo nº 0908309-74.2023.8.19.0001
Des. Luiz Umpierre de Mello Serra
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001784920258180102
Processo nº 0800178-49.2025.8.18.0102
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
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