Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0824816-88.2023.8.19.0038 · Des. Luiz Eduardo C Canabarro · julgado em 26/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0824816-88.2023.8.19.0038). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO
