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TJRJDesfecho não classificávelJulgamento: 21/05/2026Publicação: 21/05/2026

AC nº 08248168820238190038

Processo nº 0824816-88.2023.8.19.0038

Relator(a): LUIZ EDUARDO C CANABARRO

14ª Câmara de Direito Privado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE REDUZ PARA R$ 3.000,00, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. APELAÇÃO CONHECIDA PROVIDA PARCIALMENTE.
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