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TJRJProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Apelação Cível nº 08394455120238190205

Processo nº 0839445-51.2023.8.19.0205

Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição do Indébito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Inteiro teor disponível

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Repetição do IndébitoInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0839445-51.2023.8.19.0205 · Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · julgado em 24/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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37% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0839445-51.2023.8.19.0205). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TJRJACDesfecho não classificável
    AC nº 08394455120238190205

    Processo nº 0839445-51.2023.8.19.0205

    9ª Câmara de Direito Privado

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS PROTEÇÃO PERDA E ROUBO, SEGURO PRESTAMISTA E PAPCARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDA

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