AC nº 08394455120238190205
Processo nº 0839445-51.2023.8.19.0205
Relator(a): PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
9ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS PROTEÇÃO PERDA E ROUBO, SEGURO PRESTAMISTA E PAPCARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. DESINCUMBÊNCIA PARCIAL. PROTEÇÃO PERDA E ROUBO E SEGURO PRESTAMISTA COMPROVADOS POR INSTRUMENTOS ASSINADOS, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA. SERVIÇO PAPCARD. CONTRATAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, SEM INSTRUMENTO ASSINADO. CONTEÚDO DA LIGAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA CONSENTIMENTO LIVRE, CLARO E ADEQUADAMENTE INFORMADO, CONDUZIDA A OFERTA DE MODO CÉLERE E POUCO TRANSPARENTE PERANTE CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E DESTINATÁRIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA DESINCUMBIR O FORNECEDOR DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO TRADUZ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ, NA ESTEIRA DO EARESP 676.608/RS (STJ). SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO, SEM CONSENTIMENTO EFICAZ, QUE EXTRAPOLA O ENGANO JUSTIFICÁVEL E IMPÕE A DOBRA QUANTO À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO QUANTO AO PAPCARD. DESCONTO REITERADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM SUPORTE EM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA, ATINGINDO A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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