Jurisprudência sobre Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
60.864 decisões públicas tratam de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Calculado de 60.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041641120228180039
Processo nº 0804164-11.2022.8.18.0039
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10797507720258110001
Processo nº 1079750-77.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50029174120258240080
Processo nº 5002917-41.2025.8.24.0080
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80371695920268050000
Processo nº 8037169-59.2026.8.05.0000
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07405213820258020001
Processo nº 0740521-38.2025.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08506650620258180140
Processo nº 0850665-06.2025.8.18.0140
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006303920228180078
Processo nº 0800630-39.2022.8.18.0078
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00041902020268041000
Processo nº 0004190-20.2026.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10037717520268110001
Processo nº 1003771-75.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Overbooking
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00438213120268050001
Processo nº 0043821-31.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00412360620268050001
Processo nº 0041236-06.2026.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08288975820248180140
Processo nº 0828897-58.2024.8.18.0140
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00908386320268050001
Processo nº 0090838-63.2026.8.05.0001
14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10185478320268110000
Processo nº 1018547-83.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado
Assistência Judiciária Gratuita · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02010111420248060029
Processo nº 0201011-14.2024.8.06.0029
GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50052220320238240004
Processo nº 5005222-03.2023.8.24.0004
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Defeito, nulidade ou anulação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01170116420268041000
Processo nº 0117011-64.2026.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08020126220258180078
Processo nº 0802012-62.2025.8.18.0078
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01139864320268041000
Processo nº 0113986-43.2026.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02250898920258041000
Processo nº 0225089-89.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00069369720258046300
Processo nº 0006936-97.2025.8.04.6300
1ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01107871320268041000
Processo nº 0110787-13.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00005808720268250053
Processo nº 0000580-87.2026.8.25.0053
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01089069820268041000
Processo nº 0108906-98.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028219720264014004
Processo nº 1002821-97.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10220484220268110001
Processo nº 1022048-42.2026.8.11.0001
Primeiro Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00162274720268178201
Processo nº 0016227-47.2026.8.17.8201
14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Atraso de vôo
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08381576720258190021
Processo nº 0838157-67.2025.8.19.0021
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00166814320258250084
Processo nº 0016681-43.2025.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material · Distribuição Dinâmica - Inversão · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08057397020258180032
Processo nº 0805739-70.2025.8.18.0032
GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08019124320258190058
Processo nº 0801912-43.2025.8.19.0058
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Cartão de Crédito · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01040249320268041000
Processo nº 0104024-93.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00011762020268050250
Processo nº 0001176-20.2026.8.05.0250
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 70081351920258220000
Processo nº 7008135-19.2025.8.22.0000
GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Liminar
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08207421320258190008
Processo nº 0820742-13.2025.8.19.0008
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01028071520268041000
Processo nº 0102807-15.2026.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01025075320268041000
Processo nº 0102507-53.2026.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00782632320268050001
Processo nº 0078263-23.2026.8.05.0001
14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80002637720218050216
Processo nº 8000263-77.2021.8.05.0216
GABINETE DESA ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01018658020268041000
Processo nº 0101865-80.2026.8.04.1000
10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08067181120248190203
Processo nº 0806718-11.2024.8.19.0203
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00761985520268050001
Processo nº 0076198-55.2026.8.05.0001
8ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Substituição do Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00995403520268041000
Processo nº 0099540-35.2026.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08370391720258180140
Processo nº 0837039-17.2025.8.18.0140
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00989921020268041000
Processo nº 0098992-10.2026.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08571185620258190021
Processo nº 0857118-56.2025.8.19.0021
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 81741295320258050001
Processo nº 8174129-53.2025.8.05.0001
GABINETE DESA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00972911420268041000
Processo nº 0097291-14.2026.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006279420258180073
Processo nº 0800627-94.2025.8.18.0073
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08001665220248180043
Processo nº 0800166-52.2024.8.18.0043
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008551120268100153
Processo nº 0800855-11.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00941135720268041000
Processo nº 0094113-57.2026.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012111020258190082
Processo nº 0801211-10.2025.8.19.0082
DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 25 C�MARA C�VEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Água
- TJROEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 70070266720258220000
Processo nº 7007026-67.2025.8.22.0000
GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Liminar
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08021041320238180045
Processo nº 0802104-13.2023.8.18.0045
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Litigância de Má Fé · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50017276720248240051
Processo nº 5001727-67.2024.8.24.0051
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006495820268050027
Processo nº 0000649-58.2026.8.05.0027
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
Substituição do Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028889320268110045
Processo nº 1002888-93.2026.8.11.0045
Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50355780520258240038
Processo nº 5035578-05.2025.8.24.0038
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006435120268050027
Processo nº 0000643-51.2026.8.05.0027
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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