Jurisprudência sobre Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJACRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07065412220228010070
Processo nº 0706541-22.2022.8.01.0070
GABINETE DA JUÍZA EVELIN CAMPOS CERQUEIRA BUENO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08017206120228140024
Processo nº 0801720-61.2022.8.14.0024
ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80003647920238050205
Processo nº 8000364-79.2023.8.05.0205
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50006201820238080067
Processo nº 5000620-18.2023.8.08.0067
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50323184420208130702
Processo nº 5032318-44.2020.8.13.0702
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50008704220258130261
Processo nº 5000870-42.2025.8.13.0261
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50128927320258130701
Processo nº 5012892-73.2025.8.13.0701
19ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50004063720238130439
Processo nº 5000406-37.2023.8.13.0439
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50002764420268080063
Processo nº 5000276-44.2026.8.08.0063
1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50154048720238130672
Processo nº 5015404-87.2023.8.13.0672
16ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50015202520238130499
Processo nº 5001520-25.2023.8.13.0499
14ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50152347320248130707
Processo nº 5015234-73.2024.8.13.0707
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Franquia · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50187281620248130134
Processo nº 5018728-16.2024.8.13.0134
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 42562257720258130000
Processo nº 4256225-77.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão / Resolução · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Liminar
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50085009020258130313
Processo nº 5008500-90.2025.8.13.0313
13ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 50180941120248130525
Processo nº 5018094-11.2024.8.13.0525
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Alienação Fiduciária
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50003775020218130570
Processo nº 5000377-50.2021.8.13.0570
15ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50006486820248130145
Processo nº 5000648-68.2024.8.13.0145
18ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50078083820248130439
Processo nº 5007808-38.2024.8.13.0439
17ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 43967406520258130000
Processo nº 4396740-65.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Espécies de Contratos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50090743120228130245
Processo nº 5009074-31.2022.8.13.0245
9ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10019832620268110001
Processo nº 1001983-26.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50008647120238130692
Processo nº 5000864-71.2023.8.13.0692
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10506507720258110001
Processo nº 1050650-77.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50017294720198130074
Processo nº 5001729-47.2019.8.13.0074
18ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50184148120258130313
Processo nº 5018414-81.2025.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08033495620258180088
Processo nº 0803349-56.2025.8.18.0088
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08060341020258180032
Processo nº 0806034-10.2025.8.18.0032
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cartão de Crédito · Tarifas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08016810620258180038
Processo nº 0801681-06.2025.8.18.0038
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005273020248180056
Processo nº 0800527-30.2024.8.18.0056
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50117472920228130105
Processo nº 5011747-29.2022.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06089254420238045400
Processo nº 0608925-44.2023.8.04.5400
1ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06089193720238045400
Processo nº 0608919-37.2023.8.04.5400
1ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06086405120238045400
Processo nº 0608640-51.2023.8.04.5400
2ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06082663520238045400
Processo nº 0608266-35.2023.8.04.5400
2ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06081624320238045400
Processo nº 0608162-43.2023.8.04.5400
1ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00391271920268050001
Processo nº 0039127-19.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00004751520268050103
Processo nº 0000475-15.2026.8.05.0103
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00329945820268050001
Processo nº 0032994-58.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00247288220268050001
Processo nº 0024728-82.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00037434020258050256
Processo nº 0003743-40.2025.8.05.0256
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Bancários · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00001268120268050080
Processo nº 0000126-81.2026.8.05.0080
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81042078520268050001
Processo nº 8104207-85.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10235112220268110000
Processo nº 1023511-22.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003403520268180029
Processo nº 0800340-35.2026.8.18.0029
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006180920238180072
Processo nº 0800618-09.2023.8.18.0072
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006689020268180052
Processo nº 0800668-90.2026.8.18.0052
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006567620268180052
Processo nº 0800656-76.2026.8.18.0052
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006437720268180052
Processo nº 0800643-77.2026.8.18.0052
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006792220268180052
Processo nº 0800679-22.2026.8.18.0052
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008436520268180026
Processo nº 0800843-65.2026.8.18.0026
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Contratos Bancários · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006872920268180042
Processo nº 0800687-29.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006429620258180062
Processo nº 0800642-96.2025.8.18.0062
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003204420268180029
Processo nº 0800320-44.2026.8.18.0029
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado
- TJROAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08073042320268220000
Processo nº 0807304-23.2026.8.22.0000
GABINETE DES. KIYOCHI MORI
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 63315137120254063800
Processo nº 6331513-71.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50039221820258130335
Processo nº 5003922-18.2025.8.13.0335
21ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50134451320258130672
Processo nº 5013445-13.2025.8.13.0672
13ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055202320228130687
Processo nº 5005520-23.2022.8.13.0687
15ª Câmara Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50122248420258130707
Processo nº 5012224-84.2025.8.13.0707
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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