Jurisprudência sobre Atraso na Entrega do Imóvel
25 decisões públicas tratam de Atraso na Entrega do Imóvel — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035086020264020000
Processo nº 5003508-60.2026.4.02.0000
GABINETE 30
Sistema Financeiro Imobiliário · Atraso na Entrega do Imóvel · Interpretação / Revisão de Contrato · Atraso na Entrega do Imóvel
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00516703320258250001
Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Atraso na Entrega do Imóvel · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Atraso na Entrega do Imóvel · Citação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00512234520258250001
Processo nº 0051223-45.2025.8.25.0001
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Liminar · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Direito Autoral · Assistência Judiciária Gratuita
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00187428020198190203
Processo nº 0018742-80.2019.8.19.0203
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Atraso na Entrega do Imóvel · Compra e Venda
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00107052720254058400
Processo nº 0010705-27.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Atraso na Entrega do Imóvel
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60228865320258030001
Processo nº 6022886-53.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Multas e demais Sanções · Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Material
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10142785020254013200
Processo nº 1014278-50.2025.4.01.3200
07ª - Manaus
Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10951636720244013400
Processo nº 1095163-67.2024.4.01.3400
14ª - Brasília
Atraso na Entrega do Imóvel
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50553167120188130024
Processo nº 5055316-71.2018.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Legitimidade Ativa e Passiva
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50218380920234025110
Processo nº 5021838-09.2023.4.02.5110
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Atraso na Entrega do Imóvel
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 57613224520238090006
Processo nº 5761322-45.2023.8.09.0006
GABINETE DESA. ALICE TELES DE OLIVEIRA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50981210320234025101
Processo nº 5098121-03.2023.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Compra e Venda · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Material · Atraso na Entrega do Imóvel
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 53060609520238090162
Processo nº 5306060-95.2023.8.09.0162
4ª Vara Cível, Família e Sucessões
Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10499508120234013300
Processo nº 1049950-81.2023.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Moral
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 54318004220228090051
Processo nº 5431800-42.2022.8.09.0051
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Atraso na Entrega do Imóvel · Rescisão / Resolução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa
- TJGORecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51907049420238090051
Processo nº 5190704-94.2023.8.09.0051
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Perdas e Danos · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10069320520224013701
Processo nº 1006932-05.2022.4.01.3701
02ª Imperatriz
Minha Casa, Minha Vida · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10057978520224013303
Processo nº 1005797-85.2022.4.01.3303
Vara Única de Barreiras
Atraso na Entrega do Imóvel · Bancários
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10183315220224013500
Processo nº 1018331-52.2022.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Moral · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
- TRF6Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10019520620224013801
Processo nº 1001952-06.2022.4.01.3801
1ª Vara JEF - Juiz de Fora
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 10373617420138260100
Processo nº 1037361-74.2013.8.26.0100
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Repetição do Indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50125511720214025102
Processo nº 5012551-17.2021.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 80012646920208050172
Processo nº 8001264-69.2020.8.05.0172
VARA CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Levantamento de Valor · Extinção da Execução · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10197183420194010000
Processo nº 1019718-34.2019.4.01.0000
GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
Atraso na Entrega do Imóvel · SIMPLES · Fraude à Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 80013115320178050041
Processo nº 8001311-53.2017.8.05.0041
VARA CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Análise de Crédito · Atraso na Entrega do Imóvel
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