Jurisprudência sobre Financiamento de Produto
646 decisões públicas tratam de Financiamento de Produto — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Financiamento de Produto
Calculado de 646 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Financiamento de Produto
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50441707820258240930
Processo nº 5044170-78.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Financiamento de Produto · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50278993420268240000
Processo nº 5027899-34.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Financiamento de Produto
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50767939820258240930
Processo nº 5076793-98.2025.8.24.0930
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02667660220258041000
Processo nº 0266766-02.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Financiamento de Produto
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10141499020268110001
Processo nº 1014149-90.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Financiamento de Produto · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJSPEmbargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 40006003120268260619
Processo nº 4000600-31.2026.8.26.0619
Juízo Titular I - 4ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga
Financiamento de Produto
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059649320268250000
Processo nº 0005964-93.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Liminar · Cláusulas Abusivas · Efeitos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Repe
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10108917220268110001
Processo nº 1010891-72.2026.8.11.0001
Quarto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Financiamento de Produto
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10057974920268110000
Processo nº 1005797-49.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Levantamento de Valor · Financiamento de Produto · Inadimplemento · Alienação Fiduciária · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00516703320258250001
Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Atraso na Entrega do Imóvel · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Atraso na Entrega do Imóvel · Citação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00512234520258250001
Processo nº 0051223-45.2025.8.25.0001
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Liminar · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Direito Autoral · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50123401520254025110
Processo nº 5012340-15.2025.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 02600999720258041000
Processo nº 0260099-97.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08048830220228152003
Processo nº 0804883-02.2022.8.15.2003
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Defeito, nulidade ou anulação · Financiamento de Produto · Tarifas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08054611020224058200
Processo nº 0805461-10.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Financiamento de Produto
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01773181820258041000
Processo nº 0177318-18.2025.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50025805120254025107
Processo nº 5002580-51.2025.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Dever de Informação · Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Sustação/Alteração de Leilão
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01536415620258041000
Processo nº 0153641-56.2025.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Financiamento de Produto
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01535584020258041000
Processo nº 0153558-40.2025.8.04.1000
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- TJRRCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08235905320258230010
Processo nº 0823590-53.2025.8.23.0010
2ª VARA CÍVEL
Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Financiamento de Produto
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00026262520258044400
Processo nº 0002626-25.2025.8.04.4400
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HUMAITÁ
Financiamento de Produto · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50048807820254020000
Processo nº 5004880-78.2025.4.02.0000
GABINETE 20
Quitação · Bancários · Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Liminar · Indenização por Dano Moral · Seguro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006483320258043100
Processo nº 0000648-33.2025.8.04.3100
VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
Tutela de Urgência · Financiamento de Produto · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07005255120258010004
Processo nº 0700525-51.2025.8.01.0004
Vara Única Epitaciolândia
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50006604820254025105
Processo nº 5000660-48.2025.4.02.5105
Vara Federal de Nova Friburgo
Cláusulas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato · Financiamento de Produto · Repetição do Indébito · Abatimento proporcional do preço · Práticas Abusivas · Bancários
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50252275820254025101
Processo nº 5025227-58.2025.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50183925420254025101
Processo nº 5018392-54.2025.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Dever de Informação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Financiamento de Produto
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50642937920244025101
Processo nº 5064293-79.2024.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Bancários
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50005588720254025117
Processo nº 5000558-87.2025.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50009436020254020000
Processo nº 5000943-60.2025.4.02.0000
GABINETE 14
Financiamento de Produto · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Indenização por Dano Moral
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00238717820244058201
Processo nº 0023871-78.2024.4.05.8201
6ª Vara Federal
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Contratos Bancários
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10555287020244013500
Processo nº 1055528-70.2024.4.01.3500
04ª - Goiânia
Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Anulação
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05927226820248040001
Processo nº 0592722-68.2024.8.04.0001
17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50950340520244025101
Processo nº 5095034-05.2024.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cláusulas Abusivas · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00987770520248041000
Processo nº 0098777-05.2024.8.04.1000
11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- TRF2Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 50145646120244020000
Processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000
GABINETE 17
Sistema Financeiro da Habitação · Protesto Indevido de Título · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10099260420244013000
Processo nº 1009926-04.2024.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Financiamento de Produto · Repasse de Verbas Públicas · Fies
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00025701220248010002
Processo nº 0002570-12.2024.8.01.0002
Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50085616220244025118
Processo nº 5008561-62.2024.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Bancários · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08822268520198152001
Processo nº 0882226-85.2019.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Tarifas
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50019555120244025107
Processo nº 5001955-51.2024.4.02.5107
1ª Vara Federal de Itaboraí
Financiamento de Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50147406320244025101
Processo nº 5014740-63.2024.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Vícios de Construção · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida · Bancários
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011056420244025117
Processo nº 5001105-64.2024.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
Dever de Informação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011237320244025121
Processo nº 5001123-73.2024.4.02.5121
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Proteção de Dados Pessoais · Interpretação / Revisão de Contrato · Bem de Família Legal · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Perda da Propriedade · Vendas casadas · D
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50226071720234025110
Processo nº 5022607-17.2023.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Cláusulas Abusivas · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60008494420234063819
Processo nº 6000849-44.2023.4.06.3819
Vara Federal de Manhuaçu
Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50065412920234025120
Processo nº 5006541-29.2023.4.02.5120
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Compra e Venda · Financiamento de Produto · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Bancários
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 57257074220238090087
Processo nº 5725707-42.2023.8.09.0087
2ª Vara (Cível e Ambiental)
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50130234720234025102
Processo nº 5013023-47.2023.4.02.5102
6ª Vara Federal de Niterói
Financiamento de Produto · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51428608520218090127
Processo nº 5142860-85.2021.8.09.0127
GABINETE DES. GILBERTO MARQUES FILHO
Financiamento de Produto
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10142783720234014100
Processo nº 1014278-37.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51299203520214025101
Processo nº 5129920-35.2021.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Bancários · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Financiamento de Produto · Cartão de Crédito · Protesto Indevido de Título
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60086800520238030001
Processo nº 6008680-05.2023.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Financiamento de Produto · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50230847620234025001
Processo nº 5023084-76.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50069599820234020000
Processo nº 5006959-98.2023.4.02.0000
GABINETE 29
Financiamento de Produto · Capitalização / Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Ônus da Prova · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50060074220234025102
Processo nº 5006007-42.2023.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Vendas casadas · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Financiamento de Produto
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50017253820234020000
Processo nº 5001725-38.2023.4.02.0000
GABINETE 21
Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Bem de Família Legal · Esbulho / Turbação / Ameaça · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50009181820234020000
Processo nº 5000918-18.2023.4.02.0000
GABINETE 15
Financiamento de Produto · Rescisão / Resolução · Compra e Venda · Sistema Financeiro da Habitação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50012752120234025101
Processo nº 5001275-21.2023.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Financiamento de Produto · Dever de Informação · Esbulho / Turbação / Ameaça · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50089956720224025103
Processo nº 5008995-67.2022.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Financiamento de Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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