Jurisprudência sobre Oferta e Publicidade
718 decisões públicas tratam de Oferta e Publicidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Oferta e Publicidade
Calculado de 718 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Oferta e Publicidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51548760720268217000
Processo nº 5154876-07.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07012379020258020205
Processo nº 0701237-90.2025.8.02.0205
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Assinatura Básica Mensal
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00054132620258250008
Processo nº 0005413-26.2025.8.25.0008
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50293064620264025101
Processo nº 5029306-46.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00039261720258250074
Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60563913520258030001
Processo nº 6056391-35.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07038873220268020058
Processo nº 0703887-32.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00007194320268250084
Processo nº 0000719-43.2026.8.25.0084
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000901820258020047
Processo nº 0700090-18.2025.8.02.0047
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Oferta e Publicidade
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011113920248020055
Processo nº 0701111-39.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07006144120258020006
Processo nº 0700614-41.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Oferta e Publicidade · Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010707220248020055
Processo nº 0701070-72.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Superendividamento
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07180270820258020058
Processo nº 0718027-08.2025.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 1º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Direito de Imagem · Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07014233920248020047
Processo nº 0701423-39.2024.8.02.0047
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Oferta e Publicidade · Contratos Bancários
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010906320248020055
Processo nº 0701090-63.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004618920248020055
Processo nº 0700461-89.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50080025320244025006
Processo nº 5008002-53.2024.4.02.5006
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Oferta e Publicidade · Bancários · Produto Impróprio · Indenização por Dano Moral
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010256820248020055
Processo nº 0701025-68.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cláusulas Abusivas · Cartão de Crédito · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000322520248020055
Processo nº 0700032-25.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003648920248020055
Processo nº 0700364-89.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010248320248020055
Processo nº 0701024-83.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010629520248020055
Processo nº 0701062-95.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07009870620258020028
Processo nº 0700987-06.2025.8.02.0028
Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
Dever de Informação · Perdas e Danos · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004150320248020055
Processo nº 0700415-03.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010784920248020055
Processo nº 0701078-49.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004905820258020006
Processo nº 0700490-58.2025.8.02.0006
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Irregularidade no atendimento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Vendas casadas · Dever de Informação · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003622220248020055
Processo nº 0700362-22.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011183120248020055
Processo nº 0701118-31.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004870620258020006
Processo nº 0700487-06.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Cartão de Crédito
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010031020248020055
Processo nº 0701003-10.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cláusulas Abusivas · Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011044720248020055
Processo nº 0701104-47.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Cartão de Crédito · Superendividamento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004635920248020055
Processo nº 0700463-59.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Superendividamento · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010057720248020055
Processo nº 0701005-77.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Superendividamento · Oferta e Publicidade
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07009256320258020028
Processo nº 0700925-63.2025.8.02.0028
Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
Irregularidade no atendimento · Cancelamento de vôo · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Atraso de vôo
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011157620248020055
Processo nº 0701115-76.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07005321020258020006
Processo nº 0700532-10.2025.8.02.0006
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Oferta e Publicidade · Cláusulas Abusivas · Cartão de Crédito · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07023585220258020077
Processo nº 0702358-52.2025.8.02.0077
Foro de Maceió - 8º Juizado Especial Cível da Capital
Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Consórcio · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011061720248020055
Processo nº 0701106-17.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Cartão de Crédito · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003207020248020055
Processo nº 0700320-70.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Superendividamento · Dever de Informação
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07117781820258020001
Processo nº 0711778-18.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010655020248020055
Processo nº 0701065-50.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010273820248020055
Processo nº 0701027-38.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011166120248020055
Processo nº 0701116-61.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07007744020258020047
Processo nº 0700774-40.2025.8.02.0047
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004897320258020006
Processo nº 0700489-73.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07014837820258020046
Processo nº 0701483-78.2025.8.02.0046
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010022520248020055
Processo nº 0701002-25.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010724220248020055
Processo nº 0701072-42.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010845620248020055
Processo nº 0701084-56.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011425920248020055
Processo nº 0701142-59.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004888820258020006
Processo nº 0700488-88.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002048020258020006
Processo nº 0700204-80.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002108720258020006
Processo nº 0700210-87.2025.8.02.0006
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07244497320258020001
Processo nº 0724449-73.2025.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Empréstimo consignado · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Cartão de Crédito · Oferta e Publicidade
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07007779220258020047
Processo nº 0700777-92.2025.8.02.0047
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Oferta e Publicidade · Cartão de Crédito · Desconto em folha de pagamento · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07002272620258020006
Processo nº 0700227-26.2025.8.02.0006
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07016937820248020042
Processo nº 0701693-78.2024.8.02.0042
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Interpretação / Revisão de Contrato · Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Vendas casadas · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07117773320258020001
Processo nº 0711777-33.2025.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07018973820258020091
Processo nº 0701897-38.2025.8.02.0091
Foro de Maceió - 1º Juizado Especial Cível da Capital
Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cartão de Crédito · Oferta e Publicidade · Dever de Informação
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