Jurisprudência sobre Irregularidade no atendimento
1.188 decisões públicas tratam de Irregularidade no atendimento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Irregularidade no atendimento
Calculado de 1.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Irregularidade no atendimento
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07012379020258020205
Processo nº 0701237-90.2025.8.02.0205
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30019969520238060013
Processo nº 3001996-95.2023.8.06.0013
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Assinatura Básica Mensal
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009355620258100008
Processo nº 0800935-56.2025.8.10.0008
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00054132620258250008
Processo nº 0005413-26.2025.8.25.0008
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003835420268100009
Processo nº 0800383-54.2026.8.10.0009
4� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Irregularidade no atendimento
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08426694220258190038
Processo nº 0842669-42.2025.8.19.0038
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Indenização por Dano Material
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50226571820268240090
Processo nº 5022657-18.2026.8.24.0090
Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis
Irregularidade no atendimento
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00039261720258250074
Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30007366120268066064
Processo nº 3000736-61.2026.8.06.6064
2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA
Irregularidade no atendimento
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08054072520268180176
Processo nº 0805407-25.2026.8.18.0176
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
Irregularidade no atendimento
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00069176320248250053
Processo nº 0006917-63.2024.8.25.0053
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Plano de Saúde · Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Liminar · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50022611020264025120
Processo nº 5002261-10.2026.4.02.5120
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Práticas Abusivas · Remissão das Dívidas
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40163854120268260002
Processo nº 4016385-41.2026.8.26.0002
Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro
Direito de Imagem · Irregularidade no atendimento
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 09477087620248190001
Processo nº 0947708-76.2024.8.19.0001
GAB DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08015633920248070016
Processo nº 0801563-39.2024.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DRA. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Telefonia · Indenização por Dano Moral · Prestação de Serviços · Irregularidade no atendimento
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059649320268250000
Processo nº 0005964-93.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Liminar · Cláusulas Abusivas · Efeitos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Repe
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08067542220238205001
Processo nº 0806754-22.2023.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
Interpretação / Revisão de Contrato · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Planos de saúde
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40126621420268260002
Processo nº 4012662-14.2026.8.26.0002
Juízo Titular I - Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro
Irregularidade no atendimento
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00163619020258250084
Processo nº 0016361-90.2025.8.25.0084
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Assistência Judiciária Gratuita · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00106177020258250034
Processo nº 0010617-70.2025.8.25.0034
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008320820264025120
Processo nº 5000832-08.2026.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Irregularidade no atendimento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10002390920238260704
Processo nº 1000239-09.2023.8.26.0704
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Fornecimento de medicamentos · Irregularidade no atendimento
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00013063520258250073
Processo nº 0001306-35.2025.8.25.0073
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Direito Autoral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024488420264025001
Processo nº 5002448-84.2026.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Empréstimo consignado · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50591128520268090029
Processo nº 5059112-85.2026.8.09.0029
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Indenização por Dano Material · Irregularidade no atendimento · Produto Impróprio
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08009611020268140040
Processo nº 0800961-10.2026.8.14.0040
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
Irregularidade no atendimento
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00007194320268250084
Processo nº 0000719-43.2026.8.25.0084
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07000509120268020082
Processo nº 0700050-91.2026.8.02.0082
Foro de Maceió - 9º Juizado Especial Cível da Capital
Irregularidade no atendimento
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00001799220268250084
Processo nº 0000179-92.2026.8.25.0084
2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Pagamento · Irregularidade no atendimento
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07007195820268070001
Processo nº 0700719-58.2026.8.07.0001
21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
Seguro · Indenização por Dano Material · Irregularidade no atendimento
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07027850720258020091
Processo nº 0702785-07.2025.8.02.0091
Foro de Maceió - 1º Juizado Especial Cível da Capital
Prestação de Serviços · Cancelamento de vôo · Perdas e Danos · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011113920248020055
Processo nº 0701111-39.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60973071420258030001
Processo nº 6097307-14.2025.8.03.0001
6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Competência dos Juizados Especiais · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07006144120258020006
Processo nº 0700614-41.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Oferta e Publicidade · Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07010742220258020008
Processo nº 0701074-22.2025.8.02.0008
Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
Irregularidade no atendimento · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Contratos Bancários
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51230234920254025101
Processo nº 5123023-49.2025.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Proteção de Dados Pessoais
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010707220248020055
Processo nº 0701070-72.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Superendividamento
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07180270820258020058
Processo nº 0718027-08.2025.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 1º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Direito de Imagem · Irregularidade no atendimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50038207820254025106
Processo nº 5003820-78.2025.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Repetição do Indébito · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Bancários
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010906320248020055
Processo nº 0701090-63.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004618920248020055
Processo nº 0700461-89.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50573879020238210010
Processo nº 5057387-90.2023.8.21.0010
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Cartão de Crédito · Bancários · Produto Impróprio · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Cartão de Crédito · Prestação de Serviços · Indenização por Dano Mora
- TJTOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00088187420258272737
Processo nº 0008818-74.2025.8.27.2737
Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional
Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010256820248020055
Processo nº 0701025-68.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cláusulas Abusivas · Cartão de Crédito · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000322520248020055
Processo nº 0700032-25.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07171012720258020058
Processo nº 0717101-27.2025.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003648920248020055
Processo nº 0700364-89.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010248320248020055
Processo nº 0701024-83.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010629520248020055
Processo nº 0701062-95.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07009870620258020028
Processo nº 0700987-06.2025.8.02.0028
Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
Dever de Informação · Perdas e Danos · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004150320248020055
Processo nº 0700415-03.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010784920248020055
Processo nº 0701078-49.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51109296920254025101
Processo nº 5110929-69.2025.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004905820258020006
Processo nº 0700490-58.2025.8.02.0006
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Irregularidade no atendimento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Vendas casadas · Dever de Informação · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003622220248020055
Processo nº 0700362-22.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011183120248020055
Processo nº 0701118-31.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004870620258020006
Processo nº 0700487-06.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Cartão de Crédito
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010031020248020055
Processo nº 0701003-10.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011044720248020055
Processo nº 0701104-47.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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