Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015494220245130026
Processo nº 0001549-42.2024.5.13.0026
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Admitida pelo reclamado a prestação de serviços no período controvertido, mas alegada sua natureza autônoma, incumbe-lhe comprovar o fato impeditivo do direito postulado, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA. ERRO DE CÁLCULO. A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar indenização substitutiva da cesta básica nos meses abrangidos pela CCT acostada. O reclamante acostou aos autos a CCT de 2023/2024, cuja vigência foi de 01/01/2023 a 31/12/2024. Porém, os cálculos acostados aos autos contabilizaram a mencionada verba por todo o período do contrato de trabalho, o que deve ser corrigido. Portanto, é devida a reforma do recurso para determinar a retificação dos cálculos para que a condenação em pagar indenização substitutiva da cesta básica seja limitada ao período posterior a 01/01/2023. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. NECESSIDADE. A cobrança de multa cominatória ( astreintes ) decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor. Aplicação subsidiária do entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ adotado reiteradamente pela jurisprudência do TST. Recurso parcialmente provido.
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