Agravo de Petição nº 00005468820245130014
Processo nº 0000546-88.2024.5.13.0014
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL NOS VALORES CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO. ART. 494, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. Constatada a existência de erro material nos valores consignados no termo de conciliação homologado, é possível e obrigatória a sua correção, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, providência que não se sujeita aos efeitos da preclusão ou da coisa julgada, por se tratar de inexatidão objetiva que não reflete a vontade real das partes e compromete a própria finalidade do acordo. Agravo de petição não provido.
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