Agravo de Petição nº 00004750320265130019
Processo nº 0000475-03.2026.5.13.0019
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC c/c o art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos embargos.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.