Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003554820265130022
Processo nº 0000355-48.2026.5.13.0022
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não se verificam os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão examina expressamente a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão indenizatória decorrente da ausência de recolhimento oportuno de contribuições à previdência complementar, distinguindo-a da revisão do benefício previdenciário perante a entidade gestora. A discordância quanto à interpretação dos Temas 190 e 1.166 do STF e dos Temas 955 e 1.021 do STJ não caracteriza omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO INTERNA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET). EFEITO MODIFICATIVO. Constatada contradição entre o reconhecimento, no julgamento do recurso ordinário do reclamante, da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/03/2016 e a posterior exclusão das diferenças do Benefício Especial Temporário (BET), pago em 30/12/2016, mediante aplicação do marco prescricional de 24/03/2021, impõe-se o saneamento do vício. Reconhecida a exigibilidade da parcela em período não atingido pela prescrição declarada no próprio acórdão, afasta-se o fundamento prescricional que determinou sua exclusão da indenização. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reincluir o BET na base de cálculo da indenização, preservados os demais tópicos do acórdão.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.